CPIs e mudança no Regimento Interno ampliaram ações de fiscalização

Mesmo com os desafios impostos pela pandemia, 2021 foi um ano de intensa atividade fiscalizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Além da instalação e conclusão de duas Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) - BHTrans e Covid-19 -, também foram criadas quatro Comissões Especiais de Estudo e ainda outros nove Grupos de Trabalho (GT), que atualmente analisam diferentes políticas públicas municipais como segurança alimentar e nutricional; subsídios para a tarifa do transporte público; cumprimento de protocolos sanitários na retomada das aulas presenciais; desenvolvimento sustentável da Pampulha e prestação de serviços públicos no Barreiro. A função de fiscalização ainda foi fortalecida por alteração do Regimento Interno que tornou mais célere a tramitação de projetos de resolução que sustam atos do Executivo que exorbitarem seu poder regulamentar. Na avaliação da presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (Pode), as iniciativas resultaram em mais autonomia e influência do Legislativo nas decisões da cidade. "Hoje fiscalizamos atentamente os atos de gestão da Prefeitura de Belo Horizonte, e faço questão de registrar que essa fiscalização é exercida por todos nós vereadores, sem qualquer viés eleitoreiro”, destacou.

Quebras de sigilo e pedidos de indiciamento

Duas destas grandes frentes de fiscalização foram as CPIs da BHTrans e da Covid-19. Instalada em maio deste ano, a partir da assinatura de 20 vereadores, a primeira foi criada para apurar a omissão da empresa de transporte e trânsito no constante desrespeito das normas na prestação do serviço de transporte público de passageiros pelas concessionárias responsáveis. Em 35 reuniões, a CPI da BHTrans realizou 44 oitivas, 31 quebras de sigilo fiscal e bancário e despachou centenas de requerimentos e pedidos de informação. Ao encerrar os trabalhos em novembro deste ano, relatório final (parte I e parte II) da comissão recomendou o indiciamento de mais de 30 pessoas, dentre elas o prefeito Alexandre Kalil (PSD); os empresários André Luiz Barra e Renata Barra, pai e filha, proprietários da empresa Tecnotran; o ex-presidente da BHTrans, Célio Bouzada, e os servidores da BHTrans Daniel Marx Couto e Adilson Elpídio Daros, além de diversos empresários de ônibus.

Também instaurada e encerrada nos mesmos meses, a CPI da Covid-19, criada a partir da assinatura de 14 parlamentares, teve o objetivo de apurar a atuação e utilização de recursos públicos pela Prefeitura no enfrentamento da pandemia, especificamente quanto à ausência de informações precisas e transparentes sobre a destinação dos recursos originados dos governos federal e estadual e ainda quanto à regularidade das contratações e gastos realizados pelo Município neste período. Após 175 dias de trabalho, com a realização de 36 reuniões e mais de 30 oitivas, foi aprovado um relatório final substitutivo, que recomendou o indiciamento de secretários municipais, do Sindicato das Empresas de Transporte (Setra/BH), de empresários de ônibus, de servidores da BHTrans, e novamente, do prefeito Alexandre Kalil.

Pampulha, Barreiro e outros temas

As ações de fiscalização por parte dos parlamentares também foram potencializadas pelo considerável número de Comissões Especiais de Estudo e de GTs criados para o aprofundamento e análise de diversas políticas do Município. Além das Comissões Especiais que avaliam assuntos internacionais, drenagem urbana, proteção e defesa dos animais e empregabilidade, violência e homicídios de jovens negros, estão em atividade nove GTs: 1) desenvolvimento sustentável da Região da Pampulha; 2) incremento da participação popular por meio da realização de audiências públicas externas; 3) possibilidade de criação de subsídio para a tarifa do transporte público; 4) instrumentos de participação popular e prestação de serviços públicos na Região do Barreiro; 5) condições para a realização do Carnaval 2022; 6) investimentos na Guarda Municipal; 7) segurança alimentar e nutricional; 8) evolução dos vencimentos e das carreiras dos trabalhadores da educação; e 9) cumprimento dos protocolos sanitários da retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino.

Validade de atos regulamentares

Contribui ainda para esta ampliação da influência da Câmara Municipal nas decisões que regem o funcionamento e os rumos da cidade a aprovação da alteração do Regimento Interno (RI) que regulamentou a tramitação de projeto de resolução que susta ato normativo do Executivo, que exorbita seu poder regulamentar - que é quando um decreto ou ato administrativo do prefeito vai além do que permite a legislação. A Resolução 2.098, publicada em setembro desse ano, tornou mais célere esta tramitação. Antes da mudança, devido à ausência de previsão específica no RI, era adotado procedimento ordinário para a tramitação dessas matérias, o que seria inadequado “por não atender à necessidade de posicionamento tempestivo do Poder Legislativo diante da gravidade que representa a usurpação da competência legislativa por parte do Poder Executivo". Com a mudança, projetos de resolução (PR) que tenham objetivo de suspender algum ato normativo do prefeito - em que este exceda os limites de seu poder regulamentar - passarão a ser analisados por uma única comissão especial constituída para esta finalidade (e não mais por duas ou três comissões temáticas), em turno único (em vez de dois turnos), podendo sobrestar a pauta após 15 dias úteis de seu recebimento

Atualmente, há três PRs tramitando com o obetivo de sustar atos do prefeito, todos aguardando apreciação do Plenário. Assinado por seis vereadores, o PR 47/2021 susta os efeitos do Decreto 17.523/2021, que suspende, por prazo indeterminado, atividades comerciais durante a pandemia. Primeiro signatário da proposta, Braulio Lara (Novo) considera a medida desproporcional e imotivada. O PR 75/2021, de Wesley (Pros), susta parcialmente os efeitos do Decreto 17.566/2021, que suspendeu o funcionamento das igrejas e templos religiosos na pandemia. Proposto por 14 vereadores, o PR 209/2021 susta mais de 40 decretos estabelecidos durante a pandemia da covid-19 por falta da observância da Lei Federal 13.979/2020, que prevê previsibilidade de tempo para a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou medidas sanitárias.

Superintendência de Comunicação Institucional