BH ganha lei que dá visibilidade à luta contra o encarceramento de jovens negros

20 de junho de 2013 foi o dia em que prenderam Rafael Braga, durante os protestos que tomavam conta das ruas do Rio de Janeiro (RJ) e de várias cidades do país, conhecidos como Jornadas de Junho e abordando pautas como o aumento da tarifa no transporte e a violência policial. Negro, pobre e com histórico de situação de rua, o jovem de 25 anos, único preso e condenado nas manifestações daquele ano, foi abordado quando levava consigo produtos de limpeza. Sentenciado a 11 anos de prisão por porte ilegal de artefato incendiário, Rafael contraiu tuberculose na prisão e, desde 2018, cumpre pena em regime domiciliar. A prisão do jovem, que se tornou símbolo da chamada seletividade penal, foi a data escolhida para ser lembrada em BH como o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra. Sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (15/7), a Lei 11.299/2021, é originária do Projeto de Lei (PL) 84/2021, de autoria das vereadoras Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol) e institui na cidade a data a ser recordada.

Jovem, negro e com baixa escolaridade

Dados do Departamento Penitenciário Nacional, trazidos pelas parlamentares e que embasam o projeto de lei, dão conta de que o Brasil tinha, em 2019, 773 mil pessoas em restrição de liberdade. Ainda, segundo as informações, o 142º Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que, da totalidade dos presos em que há a informação de cor/raça, 66,7% são negros.

De acordo com as vereadoras, outro dado trazido pelo Anuário diz respeito não só ao encarceramento da maioria de negros, mas também à maioria de jovens negros. “Em relação aos jovens, chama a atenção que a principal faixa etária nas prisões seja a de 18 a 24 anos (26% do total) e, em seguida, aparecem os presos de 25 a 29 anos (24%)”, destaca trecho do documento.

O Anuário ainda revela que, historicamente, a população prisional do país segue um perfil muito semelhante ao das vítimas de homicídios: são homens jovens, negros e com baixa escolaridade. E esta desigualdade se estende ainda ao sistema de Justiça, onde réus negros dependem mais de órgãos como a Defensoria Pública, quando os brancos têm mais acesso a advogados.

Debate ocupa diferentes esferas

A necessidade de se buscar soluções para o aprisionamento em massa dos negros vem ocupando agenda de diferentes esferas de governo e, no ano passado, atividade promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debateu o tema.

Já na Câmara Municipal, além do PL proposto, o debate tem avançado com a criação, neste ano, da Comissão Especial de Estudo sobre empregabilidade, violência e homicídios de jovens negros e com o avanço do Projeto de Resolução (PR) 61/21, que altera o Regimento Interno da CMBH, incluindo a Igualdade Racial como nova competência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Criada a partir da adesão de 17 dos 41 vereadores, a Comissão Especial de Estudo tem como objetivo a avaliação dos impactos sociais e econômicos desta realidade nas periferias de BH, visando à proposição de diretrizes de enfrentamento. No mês de março, as vereadoras Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT) foram eleitas, respectivamente, presidente e relatora da Comissão. Ainda no mesmo mês, entretanto, as reuniões de todas as Comissões de Estudo foram temporariamente suspensas, em atenção aos protocolos de combate à pandemia de covid-19, que redefiniram as regras de funcionamento da Câmara, inclusive, por meio da Deliberação nº 4/21.

Assinado por 14 veredores, o PR que altera a competência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e propõe que passe a vigorar Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica e turno único, no último dia 14 de junho. A matéria teve a proposta de redação final - do relator, vereador Jorge Santos (Republicanos) - aprovada e, desde a última quarta-feira (14/7), cumpre prazo para apresentação de emendas. 

Superintendência de Comunicação Institucional