Avança projeto de lei da PBH que atualiza os limites de bairros populares

Aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 132/2021 - de autoria do Executivo, que atualiza os limites de bairros populares - e 105/2021, de Wilsinho da Tabu (PP), que determina a afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos de BH, contendo os canais de comunicação com os responsáveis pela obra ou interdição. As propostas estiveram em debate na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta terça-feira (13/7), em reunião ordinária do colegiado. Vereadores deliberaram pelo envio de pedido de informação à Prefeitura sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementar a substituição gradual dos Veículos de Tração Animal em BH. Também em pauta, planos de urbanização e habitação na Granja Werneck e municipalização do Aeroporto Carlos Prates. Acesse aqui a pauta e o resultado completo da reunião.

Atualização de limites dos bairros populares

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 132/2021, de autoria do Executivo, altera os anexos da Lei 9691/2009, que trata da identificação das ruas e bairros da cidade, redefinindo os limites de bairros populares. Em sua mensagem enviada aos vereadores, que acompanha o projeto, o prefeito explica que a medida atende a orientação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que recomendou ao Poder Executivo a atualização dos limites dos bairros populares para garantir a correta correspondência entre a legislação e a realidade de campo. A nova delimitação geográfica inclui as alterações nos limites de bairros decorrentes de obras públicas realizadas, especialmente, as obras viárias. 

Em seu parecer, vereador Marcos Crispim (PSC) pondera que a alteração legislativa é fundamental para que a divisão de bairros esteja inserida na base territorial do IBGE, “a fim de viabilizar as discussões acerca da organização na cidade e aplicação de políticas públicas de habitação, atendendo precipuamente a sua função social”, completa.

O projeto teve pareceres favoráveis aprovados nas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, e já está concluso para votação em Plenário, onde dependerá de um quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores) para ser aprovado.

Placa informativa em obras

Com parecer favorável da relatora Duda Salabert (PDT), avança, 1º turno, o Projeto de Lei 105/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas em Belo Horizonte. As placas deverão informar os canais de contato com os responsáveis pela obra ou interdição viária. De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), o projeto tem o objetivo de fazer valer o princípio da publicidade das ações dos órgãos públicos municipais e criar condições de participação dos munícipes. O parecer de Salabert explica que placas informativas sobre intervenções em áreas públicas da cidade “são de extrema importância para garantir a visibilidade do processo e a participação popular com relação às obras e intervenções que ocorrem em seus territórios”, afirma.

Tendo passado pela Comissão de Legislação e Justiça e com parecer favorável aprovado também na Comissão de Administração Pública, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e pode ir a votação em Plenário, ainda em 1º turno. Para ser aprovado, vai depender de um quórum da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

Substituição de Veículos de Tração Animal e Granja Werneck

A situação do Grupo de Trabalho criado pela Prefeitura para elaborar propostas para regulamentação e implementação da Lei 11285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município, foi tema de pedido de informação. De autoria de Wanderley Porto (Patri), o requerimento solicita informações sobre o referido grupo de trabalho e pergunta sobre a existência de um estudo para estimular alternativas de renda para os carroceiros da cidade. Porto explicou que ele e Duda Salabert (PDT) foram indicados pela Câmara Municipal de BH para participar do Grupo de Trabalho. “Até o momento a gente não teve notícias da criação desse Conselho, que é para averiguar a transição dos trabalhadores”, explicou. O requerimento foi aprovado. 

A requerimento de Braulio Lara (Novo), será enviado pedido de informação à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), sobre as ocupações existentes na região da Granja Werneck. O pedido questiona sobre as ocupações mapeadas no local e solicita perfil socioeconômico dos moradores. O ofício pergunta a data do primeiro cadastramento realizado e requer um estudo sobre a evolução do número de ocupantes, caso ele exista. Solicita, ainda, dados sobre as famílias cadastradas atualmente e os planos de habitação e urbanização da região.

Aeroporto Carlos Prates

O Aeroporto Carlos Prates é o tema do pedido de informação de autoria da Professora Marli (PP), endereçado ao prefeito Alexandre Kalil e à secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas. Aprovado, o pedido visa a obter informações sobre a questão da municipalização do Aeroporto e, diante da desativação do equipamento, pergunta se a Prefeitura demandará a concessão ou municipalização do espaço. Em caso positivo, questiona sobre a finalidade que seria dada à área. Também pergunta se o Executivo envolverá a população na escolha da finalidade do local e aborda os possíveis entraves para a concessão.

Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: os efetivos Professor Juliano Lopes (Agir), Marcos Crispim (PSC), Ciro Pereira (PTB) e Wanderley Porto (Patri) e a suplente Professora Marli. 

Superintendência de Comunicação Institucional