DEFESA DO CONSUMIDOR

Avança PL que volta a permitir uso de saleiro em mesas de restaurantes

Também em pauta, PL que prevê afixação de placa com telefone de contato da construtora e motivos de obras paralisadas

segunda-feira, 19 Julho, 2021 - 19:30
Monitor de computador exibe vereadores em videoconferência
Foto: Bernardo Dias/CMBH

Com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, avança o Projeto de Lei 135/2021, que revoga a lei municipal que proíbe bares, restaurantes e similares de expor saleiros em mesas e balcões. O texto recebeu parecer favorável, em 1º turno, nesta segunda-feira (19/7). O colegiado também emitiu relatório favorável, em 1º turno, ao PL 102/2021, que obriga a instalação de placas informativas em obras públicas e privadas, incluindo telefone de contato da construtora e motivos de obras paralisadas. Os vereadores aprovaram, ainda, Indicação destinada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), sugerindo medidas para garantir direitos às pessoas em situação de rua. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Em vigor desde 2016, a legislação atual (Lei 10.982/2016) busca reduzir o consumo excessivo de sal, que provoca problemas graves, como hipertensão, proibindo a exposição de saleiros sobre as mesas de restaurantes e lanchonetes. Ao apresentar relatório favorável ao PL 135/2021, que revoga a lei atual e permite a volta do saleiro, Miltinho CGE (PDT) aponta que a medida “pretende inibir a interferência do Estado na escolha pessoal do indivíduo, delegando a ele a liberdade de optar sobre qual produto e em que quantidade usar, bem como facultar ao estabelecimento a possibilidade do que servir ou não”. Além disso, ele argumenta que existem caminhos mais amenos para inibir o consumo excessivo de sal, tais como investimento em campanhas informativas que esclareçam sobre os malefícios do uso desmoderado do produto.

Autor do PL 135/2021, o vereador Léo (PSL) afirma que a lei municipal que proibiu o saleiro sobre as mesas de restaurantes “apenas causou uma dificuldade no atendimento em bares e restaurantes, pois o cliente, ao solicitar o sal à sua mesa, o recebe, e, quando o estabelecimento está cheio, (o recebe) com uma certa demora, enquanto seu prato esfria. Logo, não faz o menor sentido”. O vereador também destaca que está em vigor a Lei 10.605/2013, que impôs aos estabelecimentos o fornecimento do sal em embalagem individual. Léo acredita que essa norma já mantenha o fornecimento do sal para consumo a gosto do cliente, sem causar o transtorno trazido pela lei que pretende revogar.

Com a aprovação do parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o PL 135/2021 segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Obras paralisadas devem sinalizar os motivos

O PL 102/2021 atualiza o Código de Edificações de BH, mantendo a obrigatoriedade de se instalar placa indicativa em locais de obras, mas ampliando os tipos de informação que devem ser disponibilizados ao público. O texto estabelece que, para dar início a uma obra, pública ou privada, é obrigatória a instalação de placa de identificação e de placa informativa, em posição visível, a partir do logradouro público. Da nova placa informativa, deverão constar os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções, públicas e privadas, realizadas no Município. Nas obras em execução, as placas deverão indicar, no mínimo, telefone e e-mail da empresa e do responsável técnico. Nas obras paralisadas, também deverá ser afixada placa indicando, de forma resumida, a motivação da interrupção e/ou paralisação, e o prazo previsto para a retomada das atividades.

Autor do projeto, Wilsinho da Tabu (PP) explica que a medida servirá para tornar públicas informações mais detalhadas sobre as obras, provendo a população de canais de diálogo com os responsáveis e executores. Ele argumenta, ainda, que seu projeto inova ao obrigar a afixação de nova placa em caso de interrupção da obra, indicando, em síntese, a motivação da interrupção, o nome e o telefone do órgão público e/ou privado responsável pela obra e o prazo previsto para o retorno das atividades.

Ao justificar relatório favorável ao PL, o relator Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) aponta que “é dever do Município fornecer as informações necessárias aos seus munícipes sobre as obras a serem executadas, seja por afixação de placas ou outro canal de comunicação”. Com a aprovação do parecer favorável, o PL segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em 1º turno.

Comissão indica continuidade do Canto da Rua Emergencial

Indicação ao prefeito Alexandre Kalil aprovada pela Comissão sugere a adoção de medidas para assegurar direitos à população em situação de rua, tais como a reativação imediata do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, como espaço de diálogo, construção e elaboração de políticas de forma participativa; a continuidade do Canto da Rua Emergencial, que apoia e oferece atendimento em diversos serviços para pessoas em situação de rua, até o fim da pandemia, e a construção de um projeto de transição que leve em consideração a experiência e o acúmulo da metodologia já desenvolvida.

Ainda, a Comissão indica a implementação de sanitários e banheiros públicos em toda a cidade; a promoção de acesso à água potável; a implementação de programa de geração de trabalho e renda, com apoio a grupos de economia solidária; a criação e implementação de política habitacional na modalidade Moradia Primeiro; a garantia de espaços para acesso à alimentação nas nove regionais; a inclusão de 800 famílias em situação de vida nas ruas no programa Bolsa Moradia, conforme anunciado pela Prefeitura ainda em 2020; fortalecimento e intensificação da busca ativa para alcançar as pessoas em situação de maior vulnerabilidade e risco social para cadastro e atualização do CADúnico, um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, possibilitando a aquisição de informações necessárias à elaboração e execução de políticas públicas.

A Indicação é de autoria de Bella Gonçalves (Psol); Bruno Miranda (PDT); Duda Salabert (PDT); Iza Lourença (Psol); Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

23ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor