Comissões agilizam tramitação de PL que atualiza política de habitação municipal

Demonstrando um esforço para acelerar a tramitação de proposta fundamental para a área de habitação em BH, as Comissões de Administração Pública; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, aprovaram em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (30/6) parecer sobre o Projeto de Lei 826/2019, do Executivo, que atualiza e inclui dispositivos na Lei 9.814/2010, que "autoriza a doação de áreas de propriedade do Município, aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida". Aprovado pelo Plenário em 1º turno no dia 5 de fevereiro deste ano, o projeto teve emendas apreciadas pelas comissões em 2º turno e já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação definitiva. Confira aqui o resultado da reunião.

Inicialmente o projeto havia recebido oito emendas, mas duas delas foram retiradas. A Emenda 1, de autoria do então vereador Gilson Reis (PC do B) foi retirada nos termos do art. 104 do Regimento Interno que afirma que a “proposição de autoria de vereador não reeleito que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada.” Durante a tramitação, a Emenda 7, da vereadora Macaé Evaristo (PT), foi retirada a requerimento da autora. Com isso, ficou prejudicada a Subemenda 1 apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça.

Posteriormente foi apresentada, pelo Colégio de Líderes, o Substitutivo-emenda 9, que, entre outras coisas, altera a ementa da lei, substituindo "operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida" por "operações vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS)". O substitutivo também aperfeiçoa a redação proposta aos artigos da lei para normatizar o aporte dos recursos às diferentes faixas do programa, critérios de seleção de beneficiários e operacionalização das ações. A proposta prevê ainda a inclusão, na regulamentação do programa Minha Casa, Minha Vida, da possibilidade de aplicação de recursos da venda de imóveis públicos na compra de moradias, amplia o rol de beneficiários de doações de entes privados e cria programa de Compra Compartilhada para pessoas de baixa renda.

Segundo Helinho da Farmácia (PSD), autor do parecer das três comissões, “a emenda de n° 9, ao trazer a alteração da legislação para considerar de forma genérica ‘Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social’ garante a manutenção dessas isenções e ainda, de forma permanente, o uso de uma identificação de programas habitacionais que independerão de novas alterações na legislação federal.”

Análise das emendas 

O parecer do vereador Helinho foi pela aprovação das Emendas 2, 3, 5, 8 e 9, que entre outras coisas, autorizam a Companhia Urbanizadora e de Habitação (Urbel) a criar mecanismos para a promoção da segurança da posse de famílias beneficiadas considerando o grau de vulnerabilidade social; autorizam o Fundo Municipal de Habitação Popular a realizar aporte financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, como população em situação de rua e mulheres em situação de violência, indicadas pelo Poder Executivo; e determinam que a indicação de famílias pelo Poder Executivo para aquisição de unidades habitacionais em empreendimento de iniciativa de empreendedor privado seja feita a partir de definição do Conselho Municipal de Habitação.  

O relatório rejeitou a Emenda 4, que apresenta a “possibilidade de doação de imóveis para processos de mediação de conflitos fundiários, de forma a promover a solução negociada dos conflitos e a regularização fundiária ou o atendimento das famílias removidas em decorrência dos conflitos, mediante acordo ou decisão, no âmbito judicial ou extrajudicial”. Também foi rejeitada a Emenda 6, que “propõe que o Fundo Municipal de Habitação Popular realize aporte financeiro aos processos de mediação de conflitos fundiários, de forma a promover a solução negociada dos conflitos e a regularização fundiária ou o atendimento das famílias removidas em decorrência dos conflitos, mediante acordo ou decisão, no âmbito judicial ou extrajudicial.” Com a aprovação do parecer em reunião conjunta, o texto já pode ser votado pelo Plenário em 2º turno.

Participaram remotamente da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Henrique Braga (PSDB), Braulio Lara (Novo), Wesley (Pros), Pedro Patrus (PT), Gilson Guimarães (Rede), Rogerio Alkmin (PMN), Bruno Miranda (PDT), Juninho Los Hermanos (Avante), Álvaro Damião (DEM), Wilsinho da Tabu (PP) e Helinho da Farmácia (PSD) que presidiu a reunião conjunta.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional