Lacre inviolável obrigatório em embalagem de alimento é aprovado em 1º turno

Com 31 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção, o Projeto de Lei 1048/20, que torna obrigatória a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH nesta sexta-feira (7/5). Vereadores afirmaram que o projeto pode vir a ser aprimorado por meio de emendas que serão analisadas durante a tramitação em 2º turno. Os parlamentares também discutiram questões relativas à pandemia, ao Anel Rodoviário e à morte de 28 pessoas, incluindo um policial civil, num tiroteio na Favela do Jacarezinho, na quinta-feira (6/5), durante operação da Polícia Civil. 

De autoria do vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o PL 1048/2020 determina que o selo de segurança ou lacre de proteção nas embalagens servirá para impedir a entrega de alimentos e bebidas violados e a possível contaminação por pessoas que não participam do processo de produção do alimento. Ainda de acordo com a proposição, o selo de segurança ou lacre de proteção deverá deixar evidências da sua violação caso seja removido. Em relação às bebidas, o projeto determina que somente aquelas envasadas no estabelecimento deverão ter obrigatoriamente o selo de segurança ou lacre de proteção ou outro dispositivo que assegure a inviolabilidade do produto. Para as bebidas vedadas no local de fabricação, o dispositivo é dispensado. O projeto de lei ainda determina que, além das sanções previstas na legislação federal, o infrator esteja sujeito à multa no valor de R$ 500,00 por embalagem não lacrada e, em caso de reincidência, à multa de R$ 1.000,00 por embalagem não lacrada.

Ao justificar a importância do projeto, o seu autor argumenta que o lacre impedirá que o consumidor final receba seus produtos violados e contaminados por aqueles que não participam do preparo, ao mesmo tempo em que garantirá as características de elaboração dos alimentos como aroma, sabor, temperatura e acondicionamento.

Gabriel (Patri) afirmou que a obrigatoriedade do lacre inviolável irá impor custos e processos hoje inexistentes aos empreendedores e, por isso, entende que a proposição precisa ser aprimorada por meio de emendas. Irlan Melo (PSD) também defendeu a aprovação de emendas para que o projeto não cause obstáculos para quem quer empreender em Belo Horizonte.

Jorge Santos (Republicanos) disse entender que os mais prejudicados nesta pandemia são os micro e pequenos empresários, entre os quais se encontram os donos de restaurantes e lanchonetes impactados pelo projeto. Nesse sentido, o parlamentar defendeu a análise de emendas para aprimorar a proposição e afirmou que ela será vetada se chegar ao Executivo sem alterações. O parlamentar também disse que se alguém recebe, por entrega domiciliar, um alimento aberto, não há a obrigação de que o produto seja aceito.

Para Bella Gonçalves (Psol), o projeto, da forma como está, além de gerar mais custos para empreendedores, prejudica o meio ambiente por exigir mais embalagens. Nessa perspectiva, ela também defende que a proposição seja aprimorada em 2º turno. Macaé Evaristo (PT) afirmou que muitas mulheres obtêm renda com a venda de refeições e que o projeto iria onerá-las. Ela também acredita que as punições previstas para os infratores são exageradas. Desse modo, a parlamentar, assim como outros que usaram o microfone para tratar do tema, defende que o projeto seja aprimorado por meio de emenda.

Sobre as falas de parlamentares a respeito de aprimoramentos no projeto de sua autoria, Reinaldo Gomes afirmou que a Câmara demonstra que quer trabalhar para beneficiar consumidores e empreendedores, equilibrando a questão. As emendas apresentadas precisarão tramitar por quatro comissões permanentes antes de poderem vir a ser apreciadas pelo Plenário em 2º turno.

Anel Rodoviário

Irlan Melo (PSD) defendeu a implementação de área de escape no Anel Rodoviário com o objetivo de garantir mais segurança a quem circula na via. De acordo com ele, a Prefeitura já tem o projeto para a área de escape finalizado, faltando a sua execução. Ele afirmou, ainda, que a PBH fez o projeto e arcou com seus custos mesmo sem ter a obrigação de fazê-lo, pois se trata de via federal.

Professor Claudiney Dulim (Avante) defendeu que o Anel Rodoviário continue sendo federal, mas que sejam municipalizadas as ações na via, com o consequente repasse de recursos à PBH para que sejam executadas as obras necessárias. No modelo defendido pelo parlamentar, também a fiscalização da área ficaria a cargo do Município.

Favela do Jacarezinho

Nikolas Ferreira (PRTB) afirmou que a operação policial ocorrida na quinta-feira (6/5), na Favela do Jacarzinho, Zona Norte do Rio, que deixou 28 mortos, dizia respeito ao combate ao Comando Vermelho, que estava cooptando menores para o tráfico de drogas. O parlamentar listou as apreensões realizadas pelas autoridades policiais: 16 pistolas, seis fuzis, uma submetralhadora, uma escopeta, 12 granadas e uma munição de canhão. De acordo com o parlamentar, o que ocorreu na favela carioca não foi uma chacina, mas uma “faxina”. Ainda segundo Nikolas Ferrreira, até que se prove o contrário, os assassinatos cometidos pela polícia mataram “vagabundos que estavam aterrorizando” a comunidade. Para o parlamentar, a única vítima da operação, até o momento, foi o policial morto.

Em sentido contrário, Duda Salabert (PDT) classificou a operação policial no Jacarezinho como a maior chacina da história do Rio de Janeiro. Ela afirmou que a ação faz parte de uma política higienista que está no DNA da estrutura de segurança pública brasileira, vitimizando a população negra, pobre e periférica, bem como policiais. Na mesma direção, Iza Lourença (Psol), presidente da Comissão Especial de Esudos - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, questionou se o tráfico de drogas acabou com as vidas perdidas. "A polícia não entra atirando em bairros de pessoas que têm dinheiro, como acontece nas comunidades, onde pessoas pobres e negras não têm garantidos os direitos humanos. No Brasil não tem pena de morte e essas cenas não podem voltar a acontecer", declarou.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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