Diretrizes orçamentárias para turismo, modernização e ocupações são questionadas

O incentivo ao turismo e a atração de negócios para a cidade; a modernização da gestão administrativa e os investimentos em áreas de ocupação estiveram entre os assuntos abordados pelos vereadores durante audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças em que o Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2022. No encontro, ocorrido na manhã desta quarta-feira (26/5), o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, e o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, detalharam alguns pontos do PLDO como alterações na legislação tributária; renúncia fiscal, limitações de empenho e projeções fiscais.

Ao iniciar a apresentação, André Reis lembrou que o PLDO é um instrumento com estreita ligação com o Plano Plurianual de Ação do Governo (PPAG) de modo que enquanto o primeiro faz projeções para quatro anos de gestão, o segundo revisa estas projeções ano a ano. “Então o PLDO não traz valores específicos quanto aos investimentos como nas áreas de saúde e educação, por exemplo, o que virá com a Lei do Orçamento Anual a ser enviada”, explicou. Ainda segundo o secretário, o corpo do PLDO é formado principalmente a partir de normas e responsabilidades que o Município deve cumprir e que vem de legislações pré-existentes como a Lei de Responsabilidade fiscal e Constituição de 1998.

Áreas de resultado e limitação de empenho

A estruturação da LDO ficou a cargo do subsecretário Bruno Passeli, que destacou que as metas e prioridades para 2022 estão organizadas a partir de dez grandes áreas de resultado: Saúde; Educação; Segurança; Mobilidade Urbana; Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Cultura; Sustentabilidade Ambiental; Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes e Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão.

Passeli destacou a necessidade de observância da limitação de empenho prevista nos artigos 10 e 15 do PLDO que preveem, respectivamente, a proibição de fixação de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente; e o cumprimento das prioridades fixadas no art. 2º que determina as regras para a inclusão de novos projetos. O subsecretário lembrou também o art.26, que quando for verificado que a receita não comporta o cumprimento das metas será promovida, pelo Poder Executivo, a limitação de empenhos, observando a ordem de prioridade na redução dos gastos: obras estruturantes; serviços de terceiros e encargos administrativos; investimentos do Orçamento Participativo e manutenção de equipamentos existentes.

Alterações na Legislação Tributária e renúncia fiscal

Também para compor o PLDO, o subsecretário de Planejamento e Orçamento lembrou a possibilidade de alterações na legislação tributária, podendo ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando aperfeiçoamento, adequação constitucional ou ajustamento a leis complementares e resoluções federais, tendo como diretrizes a capacidade econômica do contribuinte e impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Sobre as renúncias fiscais que o Executivo deve cumprir em determinação à Lei de Responsabilidade Fiscal, Passeli destacou que as projeções para 2022 são da ordem de quase 103 milhões, incluídas aí impostos como IPTU, ITBI e ISSQN. E para os anos seguintes, 2023 e 2024, estes números estão, respectivamente, em torno de R$ 106 milhões e R$ 110 milhões.

Parâmetros econômicos, projeções fiscais e déficit

Segundo Passeli, a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2022 é de 2.5%, sendo a mesma taxa estendida aos anos de 2023 e 2024. Já a inflação anual é estimada em 3.5% para 2022, e 3.2% para os dois anos seguintes. Questionado pela vereadora Marcela Trópia (Novo) sobre a origem dos índices, o subsecretário ressaltou que acredita estarem bem próximos do que diz o mercado financeiro, uma vez que o governo federal utiliza dados do Boletim Focus, um relatório mantido pelo Banco Central que apresenta projeções semanais para índices como preços, atividade econômica, câmbio e taxa Selic, dentre outros.

Já ao detalhar as projeções fiscais da PBH para os próximos anos, o subsecretário destacou as receitas e despesas primárias para os períodos. Os dados apresentados apontam que a meta de resultado primário para 2022 é de déficit de R$11,33 milhões em valores correntes, devendo a receita primária situar-se em torno de R$11,940 bi e a despesa primária em torno de R$11,952 bi. Quanto à previsão do resultado nominal para 2022, prevê-se um valor negativo de R$295,6 milhões.

Segundo o subsecretário, os anos seguintes também apontam para um déficit, porém trata-se de um resultado comum na LDO. “O déficit primário é muito comum porque os municípios não têm recursos para grandes obras, como, por exemplo, a da Vilarinho. Então partimos para a busca de crédito, e como ela é receita de capital não entra no orçamento, mas na despesa. Então há uma pressão para o déficit”, explicou. Ainda segundo o subsecretário, muitas vezes, entretanto, não se consegue captar o recurso desejado e a despesa acaba por não acontecer, gerando assim um superávit, como foi o caso da PBH nos anos de 2019 e 2020.

Turismo e atração de negócios

Professor Claudiney Dulim (Avante) questionou Passeli sobre a retirada de alínea que prevê investimentos no setor de turismo e atração de negócios e ponderou tratar-se de um setor que irá necessitar de investimentos para recuperação após o período da pandemia. Ao retornar sobre o assunto, que também foi abordado por Marcela Trópia (Novo), o subsecretário explicou que não há nenhuma intenção do município de retirar investimentos do setor, e que, ao fazer a revisão das áreas de prioridade, o Executivo tentou deixar a execução mais genérica, uma vez que ela não está totalmente concluída. “Temos um ano diferente porque o PPA deste ano é o último. Neste momento estamos discutindo o plano de metas que é o primeiro passo para a construção das prioridades dos próximos quatro anos. E aí sim no PPA (de 22/25) vamos conseguir deixar isso mais claro”, salientou.

Modernização da gestão

Já Fernanda Pereira Altoé (Novo) perguntou sobre as metas para o desenvolvimento sustentável, mais especificamente sobre os investimentos no GRT, que é parte do esforço do município em modernizar a gestão administrativa.  Ao responder a parlamentar, o subsecretário destacou que o PLDO não apresenta investimentos específicos para o programa, sendo que o mesmo deverá ser detalhado no PPA e na lei orçamentária anual. “É um projeto gigante que pretende trazer modernidade ao município. Hoje temos vários sistemas: um para fazer o orçamento, outro para a licitação, outro para o patrimônio, mas que não conversam entre si. A solução foi a licitação de um produto que fizesse esta integração”, contou. Ainda segundo o subsecretário, entretanto, o mercado não dispunha de um produto que atendesse todas as especificidades de BH, e que por isso o momento é de adequações. Este ano já fizemos orçamento por meio do GRT, mas a despesa ainda não. “A meta é a partir de 1º de janeiro de 2022 utilizarmos apenas o GRT”, acrescentou.

Ocupações

Reconhecendo o esforço da PBH em investir na área, aplicando cerca de R$ 1 bi na Ocupação Isidora, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) questionou os representantes da PBH sobre a previsão de investimentos também em outras ocupações como Novo Lagedo, Montes Claros e Getsemani. Primeiro a responder, André Reis concordou que existe uma carência na área, e lembrou a possibilidade do diálogo. “Este é um debate constantemente aberto. Temos uma série de deficiências. Tínhamos um debate com a União e vínhamos conversando desde 2017, mas que parou. Concordo que para estas demandas precisamos de um enfrentamento maior mesmo”, concluiu. Completando Reis, o subsecretário Passeli lembrou que estas grandes intervenções só são possíveis por meio da captação de recursos, uma vez que orçamento próprio não dá conta. “A gente consegue pagar pessoal, as despesas judiciais e sobra muito pouco para a manutenção que fica em torno de R$ 120 milhões/ano, e ainda o que sobra fazemos alguma contrapartida para em operações de crédito (empréstimos)”, contou.

 Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

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