MULHERES

Projeto que suspende comitê para equidade entre homens e mulheres avança

Projeto de resolução susta efeitos de decreto da PBH; instrumento escolhido foi questionado, não o mérito da iniciativa

sexta-feira, 12 Março, 2021 - 16:00
Foto: Ernandes Ferreira/CMBH

Projeto de resolução (PR) que suspende os efeitos do decreto da Prefeitura que criou o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens recebeu parecer pela favorável em 1º turno da Comissão de Mulheres, em reunião nesta sexta-feira (12/3). Sem diminuir a importância do mérito da iniciativa, o relatório aponta a ilegalidade do instrumento utilizado pelo Executivo, que deveria ter apresentado projeto de lei e discutido o tema com a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ainda na reunião, o colegiado aprovou requerimento que acresce nomes à lista de convidados de audiência pública a ser realizada pelo colegiado, no próximo dia 26 de março, sobre a condição da mulher na educação. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Ao justificar o parecer pela aprovação do PR 1066/2020, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) apontou a ilegalidade da medida, uma vez que o Executivo não pode se utilizar deste instrumento (decreto) para a criação deste tipo de instância.  A vereadora salientou que o decreto é um ato administrativo inferior à lei e por isso mesmo não a pode contrariar, devendo na maioria dos casos, regulamentar situações criadas pela própria lei. Assim, diz a relatora, decretos e regulamentos do Poder Executivo apenas serão válidos quando forem subordinados a lei previamente existente e, por lei entende-se o processo legislativo realizado pelo Poder Legislativo. “O prefeito não tem a possibilidade de legislar. Não existe uma lei aprovada pelo Poder Legislativo que trata da matéria, então o decreto é inválido, não existe lei que o preceda”, argumentou Altoé, defendendo que nova conversa seja feita com o Executivo para que este encaminhe um projeto a ser votado na Casa.

Ao debater o parecer da relatora, Iza Lourença (Psol) se disse confusa com as funções das comissões temáticas e ressaltou que o papel da Comissão de Mulheres é debater o mérito da matéria. “A questão da legalidade quem vai apontar é a Comissão de Legislação e Justiça. Precisamos debater aqui se é importante ou não a criação de um comitê que promova políticas públicas de igualdade entre homens e mulheres na cidade. E que eu entendo que é importante”, justificou a parlamentar, lembrando que esta falta de equidade se reflete inclusive na Câmara, onde a presença feminina ainda é desproporcional à dos homens.

Ao ser votado pelos membros da comissão, o parecer favorável ao PR que suspende a criação do comitê foi aprovado por três votos favor e dois contrários. O texto, que já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comisão de Legislação e Justica, segue agora para a Comissão de Administração antes de poder vir a ser incluído na pauta do Plenário para apreciação em 1º turno. 

Indicadores e estudos

Decreto 17.485 de 4 de dezembro de 2.020, publicado pela Prefeitura no fim do ano passado, instituiu o Comitê de Equidade entre Mulheres e Homens. Com o objetivo de elaborar estratégias para a implementação da plataforma “Cidade 50-50: todas e todos pela igualdade”, agenda preconizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e da qual o Município é signatária, o grupo de trabalho intersetorial previa a participação de diversos órgãos do Executivo que teria a tarefa de elaborar indicadores e estudos com vistas à promoção da igualdade entre mulheres e homens na cidade.

Entendendo que a matéria é de grande relevância para a cidade, e que a sua criação não foi devidamente debatida com a sociedade, ainda no mesmo mês de dezembro treze vereadores assinaram o PR 1066/2020, que pede a suspensão dos efeitos do decreto municipal. 

Mulher na educação

Também na pauta da reunião, foi aprovado requerimento que acresce nomes à lista de convidados da audiência pública que irá debater a condição da mulher na educação. O encontro, pedido por Macaé Evaristo (PT) e Sônia Lansky da Coletiva (PT), terá como convidados também  a professora da Faculdade de Educação da UFMG Dalila Oliveira; as professoras da rede municipal de ensino Viviane Maia, Mara Rodrigues e Rúbia Ferreira Pinto; a presidente da União Colegial de Minas Gerais, Késsia Teixeira; além de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede BH) e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional