Aprovada em 1º turno ampliação da área de construção às margens de rodovias

O Projeto de Lei (PL) 400/2025, que visa reduzir as faixas não edificáveis às margens das rodovias situadas em Belo Horizonte, foi aprovado em 1º turno, com 38 votos favoráveis, no Plenário desta segunda-feira (1º/9). Assinada pelo Executivo municipal, a proposição estabelece que essa área, hoje fixada em 15 metros, passe a ser de cinco metros. Apesar de votarem a favor da proposta, Pedro Patrus (PT) e Juhlia Santos (Psol) manifestaram preocupação com as famílias que moram no entorno das BRs, e pediram que a Prefeitura de Belo Horizonte "dialogue mais" sobre a proposta no 2º turno.  Pedro Patrus disse que a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentará um substitutivo com contribuições. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), esclareceu que o projeto não trata diretamente das ocupações e que isso é uma questão da política habitacional, tratada separadamente. O PL 400/2025 retorna para a apreciação das emendas nas comissões antes de poder ser votado em 2º turno. A aprovação definitiva da proposta depende do voto favorável de dois terços (28) dos vereadores. Também na pauta desta segunda-feira, o PL 301/2025, de Dra. Michelly Siqueira, (PRD) teve sua tramitação suspensa, a pedido da autora. A proposta visa proibir a aplicação de penalidades administrativas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência em condomínios e edifícios da capital, quando os comportamentos estiverem relacionados à sua condição. 

Falta diálogo

Pedro Patrus destacou que o PL 400/2025 teve "tramitação acelerada" na Câmara, o que, segundo o vereador, impede debates "mais aprofundados", a partir de audiências públicas, por exemplo. O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores disse que o grupo vai apresentar um substitutivo para assegurar questões que considera importantes. Uma das mudanças sugeridas determina que, nos casos em que a redução envolver áreas de ocupação de interesse social, caberá ao Poder Executivo garantir às famílias o acesso aos serviços básicos a que elas têm direito. Outra alteração a ser proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de sinalização de segurança viária para pedestres, quando a ocupação afetada for predominantemente de uso residencial. Segundo Pedro Patrus, o novo texto trará a exigência de "contrapartidas mitigatórias e compensatórias" na regularização e implantação de empreendimentos nas áreas de que se trata o projeto, quando houver impacto no ordenamento urbano e nas comunidades do entorno.

“A princípio, nós do Partido dos Trabalhadores não somos contra este projeto, mas entendemos que ele precisa de adequações, principalmente na parte que trata de famílias, das pessoas, do ser humano”, enfatizou o líder da bancada do PT.

Para Juhlia Santos, faltou ao PL 400/2025 mencionar o que será feito com as pessoas que precisarem ser removidas e realocadas caso haja ampliação da área de construção às margens das rodovias. Segundo a parlamentar, já existe autorização federal para a proposta, mas ainda assim o tema deve ser tratado "com cuidado" e com a apresentação de estudos técnicos de impacto. Bruno Miranda esclareceu que o projeto se alinha a uma legislação federal que autoriza o encurtamento proposto, e que "várias outras cidades" já teriam feito o mesmo. O líder do governo disse que Belo Horizonte precisa "se atualizar" para viabilizar empreendimentos já consolidados, que têm dificuldades para se regularizar por conta da norma atual. Bruno Miranda afirmou ainda que a proposta não trata de ocupações, e é somente uma "atualização urbanística" da cidade.

Tramitação

O projeto agora retorna às comissões para apreciação de emendas, passando pelas Comissões de Legislação e Justiça; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para ir à sanção ou veto do prefeito, a proposição vai precisar do voto favorável de dois terços dos vereadores (28) em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional