Avança PL que visa ampliar área de construção nas margens de rodovias de BH

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (28/7), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 400/2025, que visa reduzir as faixas não edificáveis ao longo das rodovias situadas em Belo Horizonte. De autoria do Executivo municipal, a proposição tramita em 1º turno e estabelece que a reserva, hoje fixada em 15 metros, passe a ser de cinco metros. Para o relator Wanderley Porto (PRD), a flexibilização do recuo pode contribuir para a promoção da vitalidade urbana. O PL já obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça e segue agora para análise de outras duas comissões de mérito, antes de sua primeira apreciação em Plenário. Confira aqui o resultado da reunião.

Integração urbana

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o PL 400/2025 visa minimizar os entraves à ocupação de terrenos contíguos a rodovias que, no território da capital, são integradas à malha viária e exercem a função de vias urbanas. “Os atuais 15 metros previstos na legislação federal se mostram exigência não compatível com o caráter que se pretende conferir às ruas do município, espaços voltados para a promoção da vitalidade urbana para além da mera circulação de veículos”, defende o texto.

Na proposição é citada a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre a largura das faixas não edificáveis situadas em rodovias e possibilita sua redução para até cinco metros, por meio de lei municipal. Uma ressalva prevista no PL 400/2025 é que essa redução será condicionada a apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que avaliará caso a caso.

Parecer 

Segundo o relator Wanderley Porto, a flexibilização da exigência de recuo ao longo das rodovias contribui para a promoção da vitalidade urbana, do uso racional do solo e da integração entre as diversas funções urbanas, conforme os princípios do Plano Diretor.

“A medida busca compatibilizar a legislação municipal com a realidade da malha viária da cidade, na qual muitas rodovias se comportam como vias urbanas, exercendo função integrada ao tecido urbano e não mais como elementos de separação ou barreira física”, explica o relator em seu parecer.

Wanderley destaca que a exigência de que cada pedido de redução seja avaliado pelo Compur assegura o controle técnico e democrático sobre os impactos da intervenção, garantindo que a redução da faixa não edificável seja compatível com o interesse público, a segurança viária e o ordenamento territorial. 

Municipalização do Anel Rodoviário

Durante a reunião, Luiza Dulci (PT) afirmou que irá encaminhar à Prefeitura de Belo Horizonte um requerimento para entender melhor os impactos dessa ação. “Embora não esteja explícito no texto do projeto, nem na justificativa, a gente pode apreender que ele tem a ver com a municipalização do Anel [Rodoviário]”, disse a parlamentar. Ela considera que o projeto irá trazer alterações de "grande complexidade"; por isso vai solicitar um estudo que detalhe esses impactos. “No pedido de informação vou indagar qual o impacto dessa medida para a circulação dos veículos, para a instalação de áreas de escape do Anel, sobre as áreas de preservação ambiental; e quais intervenções estão previstas para integração do Anel ao tecido urbano”, disse.

Com o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o PL 400/2025 segue para apreciação das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes de sua primeira apreciação em Plenário, quando precisará do voto favorável de 28 vereadores para seguir tramitando. 

Superintendência de Comunicação Institucional