Plenário

Denúncia de casos de violência doméstica à polícia por hospitais pode virar lei

Obrigatoriedade da notificação foi contestada por vereadoras; fechamento de escolas e salões de festas foi debatido no “pinga-fogo”

quarta-feira, 10 Fevereiro, 2021 - 21:30

Foto: Bernardo Dias/CMBH

Hospitais e unidades que prestam atendimento de urgência e emergência da Capital poderão ser obrigados a notificar a Delegacia da Mulher sempre que atenderem casos confirmados ou suspeitos de agressão contra a mulher. A medida foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta quarta-feira (10/2), por 30 votos a 9, e depende de sanção do prefeito. A presidente Nely Aquino (Pode), autora do projeto e do substitutivo aprovado, e outros parlamentares argumentaram que o procedimento favorece a penalização do agressor. Vereadoras que votaram contra criticaram a compulsoriedade da notificação, que, segundo elas, retira a autonomia da vítima e aumenta o risco de retaliação por parte do agressor. Incentivo à internacionalização de Belo Horizonte e pedidos de informação referentes às enchentes e à vacinação contra covid-19 também foram aprovados.

O PL 865/19 obriga estabelecimentos de saúde públicos ou privados que prestem atendimento de urgência e emergência a notificar a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher os casos diagnosticados e suspeitos de violência contra a mulher. Essa violência é definida no texto como qualquer ação, omissão ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral à vítima, praticada por pessoa da família ou residente no mesmo domicílio. A Lei 8.570/03, que dispõe sobre o tema, prevê o envio de notificação apenas à Prefeitura. As alterações propostas pelo PL na atua legislação incluem ainda o encaminhamento de vias aos órgãos e conselhos pertinentes se a vítima for idosa ou menor de 18 anos.

O Substitutivo 1 foi votado antes do texto original e aprovado; foi rejeitada a Emenda 2, apresentada pela Comissão de Mulheres, que suprime a obrigatoriedade da notificação.

Bella elogiou a atualização dos termos na legislação atual, proposta no projeto, mas encaminhou por sua rejeição. Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) reforçaram as críticas à notificação obrigatória, concordando que a decisão sobre o momento de apresentar a denúncia cabe exclusivamente à mulher, que, na maioria das vezes, tem de de retornar ao domicílio após o atendimento, ficando exposta a mais violência e até mesmo ao feminicídio. Para encorajá-las a denunciar, as vereadoras defenderam o apoio mais efetivo do poder público através da inclusão das vítimas em políticas de habitação e emprego e o fortalecimento da rede de acolhimento e proteção, possibilitando que reconstruam a vida longe de seus agressores.

Nely justificou que o projeto foi construído conjuntamente com a Delegacia da Mulher e outras instituições, considerando que a omissão da denúncia não resolve o problema; segundo ela, a vítima continua exposta à violência, mas sem o conhecimento da polícia. Irlan Melo (PSD), Professor Claudiney Dulim (Avante), Rogerio Alkimim (PMN) e Rubão (PP) concordaram que a medida defende as mulheres e favorece a penalização do agressor, que muitas vezes fica impune por não ser denunciado.

O PL foi aprovado em 1º turno em agosto de 2020, por 34 votos a zero. Com a aprovação definitiva, a proposição segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final.

Internacionalização de BH

Aprovado em 1º turno em votação simbólica (os favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam), o PL 1059/20, de Irlan Melo, institui em Belo Horizonte a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países, dedicada à realização de eventos com a participação das representações diplomáticas, dos poderes constituídos do Estado e das entidades representativas da indústria, comércio, turismo e cultura, objetivando um maior intercâmbio econômico e cultural.

Enchentes e vacinação

Passando à segunda parte da Ordem do Dia, o Plenário aprovou o encaminhamento de três pedidos de informações ao prefeito Alexandre Kalil pela Mesa Diretora da Casa. Assinados por Bruno Miranda (PDT) e Nikolas Ferreira (PRTB), respectivamente, os requerimentos questionam o cronograma de execução de obras de prevenção das enchentes do Ribeirão do Onça e as ações emergenciais em relação às inundações e alagamentos nas regiões de risco.

O requerimento de Walter Tosta (PDT) solicita esclarecimentos sobre o calendário e os locais de vacinação contra a covid-19, a verificação por CPF dos vacinados nas unidades públicas, os procedimentos para apresentação de reclamações e denúncias e a punição prevista para os infratores (fura-filas).

Reabertura de escolas e salões de festas

Após a apreciação da pauta, Professor Juliano Lopes (PTC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) denunciaram a  situação “desesperada” e “insustentável” do setor de pequenos eventos, cujo funcionamento está proibido há quase um ano. Além do pagamento de valores altos de IPTU e da ausência de receitas, os donos dos espaços estão sendo obrigados a devolver o dinheiro aos clientes que cancelaram ou remarcaram festas de comemrações de casamento, aniversário e outras, que estão acontecendo em restaurantes e outros locais menos adequados. Os parlamentares pediram à Prefeitura que escute a categoria e elabore protocolos de segurança que permitam sua reabertura.

O fechamento prolongado das escolas e os danos que a não realização de aulas presenciais estariam causando às crianças e adolescentes, especialmente os menos favorecidos e alunos de escolas públicas, foi lamentado e criticado por Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira, que os consideraram como “uma vergonha para a cidade” e um “descaso com a educação” que “comprometerá o futuro da cidade”. Flávia Borja (Avante) destacou a situação das escolas infantis e creches com a proibição do funcionamento e a evasão em massa dos alunos, penalizando os proprietários, gerando altos índice de desemprego e transtornos para as famílias, e pediu a aprovação dos colegas ao projeto de resolução de sua autoria que susta parcialmente os efeitos do decreto do prefeito.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

8ª Reunião Ordinária - Plenário