Comissão mantém veto a proposição sobre propagandas de cigarro
A Comissão Especial de Veto à Proposição de Lei 106/2011 aprovou parecer, em reunião nessa quinta (11/08), pela manutenção do veto total do Executivo à matéria. Originária do PL 632/09, do ex-vereador João Vítor Xavier, a proposta proíbe a publicidade de produtos fumígenos na parte interna de estabelecimentos comerciais.
De acordo com a justificativa do Prefeito, o veto total se deu em razão da existência de legislação federal que regulamenta a publicidade de artigos fumígenos, tornando inconstitucional a proposta do Legislativo Municipal.
A Comissão Especial de Veto à Proposição de Lei 106/2011 aprovou parecer, em reunião nessa quinta (11/08), pela manutenção do veto total do Executivo à matéria. Originária do PL 632/09, do ex-vereador João Vítor Xavier, a proposta proíbe a publicidade de produtos fumígenos na parte interna de estabelecimentos comerciais.
De acordo com a justificativa do Prefeito, o veto total se deu em razão da existência de legislação federal que regulamenta a publicidade de artigos fumígenos, tornando inconstitucional a proposta do Legislativo Municipal.
Participaram da reunião os vereadores Carlúcio Gonçalves (PR), Bruno Miranda (PDT) e Paulinho Motorista (PSL).
Superintendência de Comunicação Institucional
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