Comissão aprova redação final de 16 projetos

{mosimage}Dos 36 projetos de lei apreciados pela Comissão de Legislação e Justiça na reunião dessa segunda-feira (01/08), 16 tiveram redação final aprovada e seguem para apreciação da Prefeitura. O prefeito Marcio Lacerda tem prazo de 15 dias úteis para emitir parecer pela sanção ou veto às matérias.

Entre as propostas encaminhadas está o PL 839/2009, de autoria do vereador Paulinho Motorista, que pretende proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro nas casas noturnas da capital. Os estabelecimentos deverão substituir as garrafas de vidro por copos plásticos ou similares. A proposta pretende preservar a integridade física dos freqüentadores de casas noturnas, além de reduzir os índices de criminalidade.

O PL 274/2009, de Neusinha Santos (PT), que estabelece a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, também teve redação final aprovada. O projeto pretende promover e incentivar as atividades produtivas da agricultura urbana, com ações integradas com os governos Estadual e Federal, que já possuem legislações específicas para o setor.

A atenção à saúde das servidoras municipais é tema do PL 600/2009, de João Bosco Rodrigues (PT). A matéria cria a Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal, a ser realizado no mês de maio. Para dar maior visibilidade às necessidades específicas da saúde da mulher, as comemorações desenvolvidas durante a Semana da Saúde da Mulher Servidora Municipal contarão com debates com profissionais da saúde, realização de exames clínicos e distribuição de material informativo.

A Comissão também aprovou a redação final do PL 612/2009. De autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), a matéria institui a Semana da Gentileza Urbana e Cidadania na semana em que estiver incluído o dia 12 de dezembro, aniversário de Belo Horizonte.

A proposta pretende incentivar e destacar atitudes e intervenções no campo da arquitetura, urbanismo e paisagismo que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

Para corroborar com a inclusão social de deficientes visuais, o PL 666/2009, do vereador Edinho Ribeiro (PTdoB), pretende obrigar farmácias e drogarias a manterem lista de medicamentos genéricos em Braile.

Superintendência de Comunicação Institucional