Autorização de empréstimo e projeto de regularização fundiária são aprovados em 1º turno

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, em 1º turno, durante reunião plenária ocorrida nesta quinta-feira (3/9), dois projetos de lei que interferem diretamente na vida dos moradores da cidade. O PL 945/20, que institui programa de regularização fundiária e tem como objetivo a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, e o PL 1002/20, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira. Ambos os projetos precisavam de mais de 28 votos para sua aprovação. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Com pareceres favoráveis das comissões temáticas em que tramitou, mas considerado antijurídico pela Comissão de Legislação e Justiça, o PL 945/20 tem como objetivo principal a criação de programa de regularização fundiária em duas modalidades: o Reurb-S, que trata da “regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda que esteja incluída no Cadastro Único para Programas Sociais”; e o Reurb-E, que propõe a “regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I” (Reurb-S). Segundo vereadores que apoiam o projeto, o texto pode beneficiar cerca de 1,5 milhão de pessoas em BH, sem nenhum ônus para a Prefeitura, e vai além da Lei Federal 13.465/17, que já trata do assunto e permite ao Município executar a regularização.

Vereadores contrários à proposição defendem que o processo de regularização fundiária pode ser aplicado diretamente, usando a lei federal, e destacaram que o texto proposto para o Município distorce a proposta do Planalto quando utiliza o Cadastro Único, além de não ter sido amplamente debatido com os movimentos sociais. Ainda segundo os vereadores que se colocaram contrários ao texto da proposta original, a proposição aprovada afronta também o Plano Diretor. Parlamentares que votaram a favor do projeto discordaram e afirmaram que o texto foi debatido com a sociedade, e destacaram a importância da lei para criar segurança para quem mora em casas e ainda não tem o registro do imóvel. O PL contou com 34 votos a favor e cinco contra. Como não recebeu emendas, o texto segue agora para votação em 2º turno.

Autorização de empréstimo

Outro projeto de lei bastante debatido pelos vereadores na reunião desta quinta-feira foi o PL 1002/20, que permite ao Executivo contrair empréstimo de R$ 110 milhões para investimentos na estrutura de saúde do Município. Segundo o Executivo, a “aprovação da proposta possibilitará a obtenção de financiamento para aplicação de recursos em novos investimentos em modernização e melhoria da saúde e aporte à parceria público-privada voltada à prestação de serviços de apoio e infraestrutura à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município.” O texto, que tramita em 1º turno e recebeu pareceres pela aprovação, teve 34 votos a favor, um contra e ainda quatro abstenções.

Apesar de se colocarem favoráveis aos investimentos na rede de saúde do Município, alguns vereadores defenderam que é necessário explicitar melhor onde o dinheiro será utilizado. Segundo parlamentares, o texto não é claro e seu Art. 2° diz apenas que os recursos podem servir de “aporte a PPP” (parceria público-privada). Para eles, além de saber quais são os critérios desta PPP, é preciso definir que a verba seja totalmente investida em saúde, sem remanejamentos, que haja apresentação de um plano de utilização e que os recursos sejam preferencialmente investidos na construção de centros de saúde definidos no Orçamento Participativo. Os vereadores citaram ainda que outras parcerias nestes moldes já estão sendo questionadas na Justiça e que por este motivo é importante que tudo esteja claro e definido já no texto da lei.

Para os vereadores que votaram favoráveis ao projeto, já há critérios de fiscalização para quando o dinheiro chegar e que os esclarecimentos podem ser solicitados ao Executivo por meio de requerimentos nas comissões. As emendas ao texto serão agora analisadas pelos vereadores em 2º turno.

Retirados de pauta

Dois outros PLs foram retirados de pauta durante a reunião. O PL 170/17, que autoriza ao Poder Executivo a “disponibilizar aos diretores das escolas municipais o dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico”, e o PL 851/19, que “dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações” em BH.

Denúncia

Vários vereadores denunciaram, durante suas falas em plenário, uma alta generalizada de preços de produtos nos supermercados e depósitos de material de construção de Belo Horizonte. Segundo os vereadores, muitos moradores estão apresentando reclamações que levariam a crer que há uma cartelização dos dois setores, que é quando as empresas produtoras ou fornecedoras de produtos se unem para definir o valor dos produtos, evitando a concorrência mútua. Os parlamentares sugeriram que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor investigue a situação e que o caso também seja levado diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais. Para os vereadores, a alta não pode ser justificada como efeito da pandemia, uma vez que supermercados e depósitos de material de construção são considerados serviços essenciais e não fecharam durante o combate ao novo coronavírus.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional