Comissão vai consultar PBH sobre PL que cria regras para eventos e manifestações culturais

O Projeto de Lei 885/19, do Executivo, teve pedido de diligência aprovado pela Comissão de Educação Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo em reunião realizada nesta quinta-feira (2/7). Com proposta inicial de 19 páginas e 53 emendas, o PL estabelece diversas regras para a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município. Antes de apreciar o projeto, a Comissão decidiu submetê-lo à análise da Secretaria Municipal de Cultura e ao gabinete do prefeito, a fim de verifiquem a sua viabilidade e repercussão social, administrativa e operacional. Já o PL 881/19, que dispõe sobre o programa de incentivo à instalação de audiotecas nas unidades públicas de educação especial de ensino, recebeu parecer pela rejeição. O Colegiado aprovou, ainda, três requerimentos tratando de indicação sobre retomada de projetos culturais via editais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura; pedido de informação sobre a redução dos direitos dos trabalhadores da educação da PBH; e pedido de informação sobre as políticas públicas para a área de cultura em Belo Horizonte.

A vereadora Cida Falabella (Psol) considerou importante o pedido de diligência aprovado em relação ao PL 885/19, que está em 2º turno e tem relatoria do vereador Álvaro Damião (DEM). Segundo ela, a proposta teria sofrido muitas alterações e seriam necessários mais dados “para embasar o nosso voto”.

O projeto inicial fixa o que seriam manifestações populares, artísticas ou culturais e eventos, estabelecendo normas para a realização de cada um. As manifestações artísticas e culturais deverão ser gratuitas, ter duração limitada a quatro horas e não poderão ocorrer antes das 8h nem ultrapassar as 22 horas, dentre outros requisitos. Os eventos são classificados por tipo, cada um com diferentes especificações: eventos especiais e realizados em logradouro público, em bens públicos de uso especial, em bens públicos da Administração Indireta e em propriedade privada. Eles também recebem uma classificação por categoria, de 1 a 6, que leva em conta o público estimado e a estrutura montada. Um evento de categoria 1 é realizado em logradouro público, com participação de até 250 pessoas e sem os seguintes itens: barreiras que restrinjam a circulação do público; estruturas como palcos, arquibancadas, coberturas ou iluminação; shows; instalação de barracas para venda de produtos além de comida e bebida; instalação de engenho de publicidade. Além disso, o evento de categoria 1 não pode ser realizado em praça pública tombada ou objeto de proteção cultural e deve ter área limitada a 150m². Já um evento de Categoria 2  é realizado em logradouro público, com a participação de 250 a mil pessoas e tem menos restrições que o anterior (e assim sucessivamente, até a categoria 6, que abrange eventos com público superior a 40 mil pessoas).

Audiotecas

“O parecer foi contrário, primeiro porque ele [autor] não especifica. Não há [audiotecas] nas escolas especiais da rede municipal, apenas alguns equipamentos. Essas audiotecas teriam que ser nas bibliotecas públicas municipais e nas escolas. Tem que ser mais bem definido para o custo ser avaliado”, explicou o relator, Arnaldo Godoy (PT), em relação ao parecer pela rejeição aprovado em relação ao Projeto de Lei 881/19. Em 1º turno e de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSD), o PL estabelece que “no âmbito do programa de incentivo de audiotecas nas unidades públicas de educação especial de ensino, deverá ser considerada a constituição de um acervo de livros falados na audioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das audiotecas escolares”.

Liberação de editais

Foram aprovados, durante a reunião, dois requerimentos propondo incentivos ao setor cultural: um deles, de Cida Falabella, a ser encaminhado à secretária municipal de Cultura, Fabíola Moulin Mendonça, pedindo a retomada do processo de formalização de patrocínios aos projetos já aprovados no Edital 2019 da modalidade Incentivo Fiscal da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, “que, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda, estão impedidos de fazê-lo, mesmo com manifestação de interesse das empresas patrocinadoras em obterem o benefício da renúncia fiscal”. O requerimento também solicita o lançamento do Edital 2020 da modalidade Fundo de Projetos Culturais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, “que conta com recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2020 de R$ 15.410.835,00”.

“Estamos fazendo essa indicação depois de um longo debate (...) com todo o clamor da classe cultural e artística”, “parada depois da pandemia”, afirmou Falabella. Ela também argumentou que a classe foi a primeira a defender publicamente medidas de contenção do coronavírus, como o isolamento social, e que o impacto fiscal da medida seria “pequeno”. Para Godoy, o setor foi “o mais atingido” e “o último a ser recuperado”.

De autoria do vereador Gabriel (Patri), foi aprovado pedido de informação ao gabinete do prefeito Alexandre Kalil também em relação às políticas públicas para a área de cultura. O parlamentar questiona se existe estudo de viabilidade da criação de programa de residências para artistas nos equipamentos culturais de Belo Horizonte; qual o custo estimado para a criação desse programa; quais os equipamentos culturais do município estavam em funcionamento regular antes da pandemia, quais equipamentos estavam fechados e sob qual justificativa; e se há um sistema integrado dos equipamentos culturais para facilitar a gestão e liberação dos espaços aos artistas.

Trabalhadores da educação

O setor de educação foi abordado em requerimento proposto por Arnaldo Godoy (PT), que questiona a secretária municipal de Educação, Angela Dalben, sobre redução dos direitos dos trabalhadores municipais da educação durante a pandemia. As perguntas versam sobre suspensão da prorrogação da jornada dos professores da rede pública municipal (motivos e possibilidade de reverter o quadro); corte do vale-refeição para terceirizados da rede; e situação dos oficineiros da Escola Integrada, inclusive em relação à manutenção do contrato.

“A Secretaria de Educação está tirando as dobras dos professores, o vale-alimentação dos terceirizados. Esse requerimento é um pedido de informação em razão do protesto dessa categoria, esse segmento da educação, que tem sido muito solidário com outros segmentos”, justificou o autor. Para Falabella, “a gente precisa preservar esses empregos, porque os professores não pararam de trabalhar um minuto”.

A reunião da Comissão foi realizada de forma totalmente remota. Participaram do evento os vereadores Álvaro Damião, Arnaldo Godoy, César Gordin (Pros) e Cida Falabella.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional