Videocast da CMBH recebe vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD)

A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) é a entrevistada desta semana do Câmara em Foco, programa de entrevistas em profundidade da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Nesta edição, a parlamentar explica os efeitos da lei de sua autoria que garante a aplicação, de forma ampla, sem limitações impostas por normas locais, da validade indeterminada do laudo médico de pessoas com deficiência permanente. Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais (OAB/MG), a parlamentar também fala de outros projetos de lei de sua autoria em prol dos PcD como o PL 281/2025, que já foi aprovado por unanimidade em 1º turno, e pretende que aqueles que dedicam suas vidas a cuidar das pessoas com deficiência, sem receber remuneração, tenham acesso prioritário a espaços e serviços públicos. Dra. Michelly também defende a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS-BH e argumenta sobre a importância de o Município instituir o Censo Municipal das Pessoas com Deficiência e com Doenças Raras. Para assistir ao programa completo, basta acessar o canal da Câmara no Youtube por meio deste link ou, ainda, através do Portal da CMBH na internet.

Deficiência permanente

“A nossa lei, que é a 11.908/2025, garante dispensa de atualização do laudo que diz que a deficiência é permanente; é muito simples, mas muda a vida das pessoas”, explicou Dra Michely ao apontar que pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e outras deficiências permanentes não terão mais que renovar laudos médicos em decorrência da entrada da norma em vigor. 

“Pra acessar alguns direitos, alguns órgãos pediam o laudo atualizado, muitas dessas pessoas estão no SUS, e pra você marcar uma consulta pra atualizar o laudo demorava, em média, de seis meses a um ano pro médico dizer o óbvio: ‘você tem uma deficiência permanente’”, explicou Dra. Michelly ao apontar como a Câmara Municipal, ao aprimorar a legislação, melhorou a vida desse público.

Conforme a parlamentar, a nova lei, em vigor desde outubro deste ano, tornou-se “uma referência nacional” e “está sendo copiada em todos os lugares”.

Cuidar de quem cuida

Com o objetivo de garantir o reconhecimento do papel das mães atípicas e dos cuidadores familiares como sujeitos de direitos, Dra. Michelly apresentou o PL 281/2025, que assegura prioridade de atendimento em espaços públicos e privados para mães, pais ou responsáveis legais que exercem o cuidado direto, contínuo e não remunerado de pessoas com deficiência, especialmente quando acompanhados por seus filhos ou dependentes. “A prioridade pra pessoa com deficiência já está prevista na Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 9ª, mas ela não estende ao familiar (esse direito)”, explicou Dra. Michelly durante o programa, ao apontar que seu projeto pretende assegurar atendimento prioritário em bancos, agências do INSS e em outros estabelecimentos, melhorando a qualidade de vida de quem se dedica a cuidar dos PcD.

A respeito do placar de votação do projeto em 1º turno, pelo Plenário, a vereadora observou que “a Câmara já entendeu seu papel, se responsabilizando e garantindo que projetos como esse, tão relevantes, sejam aprovados por unanimidade”. Sobre as perspectivas para aprovação do projeto em 2º turno, a vereadora diz que são “as melhores” e completou: “Eu fico muito feliz de participar de uma Câmara que está entendendo que a inclusão vai fazer parte de nossa rotina aqui, porque é pra isso que eu estou aqui na Câmara”.

Canabidiol

Durante o programa, Dra. Michelly também defendeu o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde da capital.

“Conheço pessoas que usam o medicamento pra fins medicinais - pra deficiência, pra transtornos - e muda a vida das pessoas, dá qualidade de vida; eu estou aqui garantindo o direito à saúde, que é um direito das pessoas com deficiência e de todos nós”, explicou a vereadora ao comentar projeto de lei de sua autoria, apresentado em junho deste ano, com o intuito de garantir o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis para pacientes que preencham critérios médicos e legais, por meio do SUS.

Com o objetivo de ter o tempo necessário para convencer os parlamentares a respeito da importância da iniciativa, a parlamentar explicou que decidiu suspender a tramitação do projeto, devendo retomá-la assim que perceber que ele tem chances de prosperar na Casa. “Não desisti do projeto”, garantiu Dra. Michelly, que argumenta que a ciência já provou que medicamentos à base de cannabis funcionam.

“Quando eu suspendi o projeto foi pra realmente desmistificar e conscientizar os parlamentares”, afirmou. “Nós estamos aqui pra garantir que a Constituição, o direito à saúde seja cumprido da forma que está previsto na lei”, argumentou.

Censo

A vereadora também defendeu a instituição de um Censo Municipal das Pessoas com Deficiência e com Doenças Raras, o que está previsto no Projeto de Lei 557/2025, de sua autoria.

“Se a gente não tem o número exato de pessoas que têm uma deficiência aqui no nosso município, fica muito difícil de a gente garantir determinadas politicas”, explicou Dra. Michelly. De acordo com ela, o Censo do IBGE, realizado em 2022, não foi capaz de fornecer os dados necessários para o planejamento de políticas públicas voltadas a este público. A parlamentar aponta que é necessário saber quem são as pessoas com deficiência e doenças raras, conhecer a localização, a faixa-etária, a vulnerabilidade social de cada uma delas. A partir desses dados, segundo a vereadora, será possível criar projetos e políticas públicas para acolhê-las com qualidade.

Esta e outras entrevistas com parlamentares desta legislatura podem ser acompanhadas no videocast Câmara em Foco, que já recebeu 20 dos 41 vereadores da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional