Regulamentação de instrumentos do Plano Diretor já pode ser votada em 2º turno

Encaminhado pela Prefeitura em outubro, o projeto de lei que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Novo Plano Diretor da Capital foi apreciado em 2º turno nesta sexta-feira (6/12) em reuniões ad referendum das quatro comissões designadas para emitir parecer sobre a matéria - Legislação e Justiça (foto); Meio Ambiente e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento de Finanças Públicas. Na pauta desta última, foi incluído o parecer do relator sobre o projeto de ampliação do edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Bairro Serra. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por sua vez, apreciou em 2º turno o PL que prevê a concessão comum dos mercados municipais.

A aceleração da tramitação do PL 868/19 em reuniões ad referendum* das comissões, todas no mesmo dia, é permitida pelo Regimento Interno e teve a finalidade de possibilitar que a matéria seja votada ainda este ano no Plenário, antes do recesso parlamentar de janeiro. As reuniões ordinárias, que são realizadas nos dez primeiros dias úteis de cada mês, se encerram no dia 13 de dezembro e só voltam no dia 3 de fevereiro. As novas diretrizes do Plano Diretor só poderão ser efetivadas pela Prefeitura após a regulamentação formal da aplicação dos instrumentos previstos na lei. Os pareceres favoráveis e desfavoráveis às mais de 100 emendas ao projeto foram aprovados nas quatro comissões (para conferir os relatórios, clique aqui, aqui, aqui e aqui).

A proposta, que estabelece os critérios e normas para aplicação de instrumentos como o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública e a outorga onerosa do direito de construir (ODC)  foi debatida em três ocasiões durante a tramitação em 1º turno, em audiências públicas das Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana (dia 12/11) e de Legislação e Justiça (19/11 e 3/12). Nas reuniões, abertas à participação de qualquer interessado, diferentes segmentos da população esclareceram dúvidas junto à Prefeitura e manifestaram seus posicionamentos em relação às regras; também foram avaliados aspectos técnicos relacionados à constitucionalidade e legalidade de algumas das medidas previstas.

Ampliação do TJMG

Apreciados ontem (5/12) nas Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana (foto), o PL 896/19 e as emendas apresentadas ao texto também encerraram a tramitação em 2º turno nas comissões e já estão prontas para serem votadas pelo conjunto dos integrantes do Legislativo. O parecer da presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que relatou a matéria, concluiu pela aprovação das emendas 1 e 2, assinadas respectivamente pelos vereadores do PT, Pedro Patrus e Arnaldo Godoy, e pelas vereadoras do Psol, Bella Gonçalves e Cida Falabella. As proposições alteram a contrapartida exigida dos responsáveis pelo empreendimento (elaboração de projeto, instalação e manutenção de iluminação pública nas vias do entorno), considerada insuficiente diante do porte da obra e seus impactos na região, sugerindo a implantação de um espaço artístico-cultural permanente, com acesso ao público, e a abertura dos espaços externos da edificação a toda a população, além da instalação e administração de sanitários acessíveis e disponíveis aos transeuntes.

Mercados municipais

Também nesta sexta-feira, o PL 747/19, do Executivo, que dispõe sobre a concessão comum dos mercados municipais à iniciativa privada, foi apreciado em 2º turno em reunião ad referendum realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O assunto foi debatido com comerciantes e consumidores em audiência pública realizada no final de julho, antes da aprovação da proposta em 1º turno pelo Plenário, ocorrida no dia 14 de novembro; na ocasião, o requerente da reunião e presidente da Comissão, Pedro Patrus (PT), se comprometeu a apresentar emendas ao texto para corrigir ou suprimir os pontos contestados.  

As emendas propostas ao projeto por Patrus e outros parlamentares foram analisadas pelo relator Maninho Félix (PSD); o parecer, aprovado pelos demais integrantes, recomenda a aprovação das emendas 3, 5, 12, 18 e 24 e a rejeição de outras 14. A matéria, já apreciadas nas Comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e Meio Ambiente e Política Urbana, concluiu a última etapa da tramitação e também já pode ser incluída na Ordem do Dia do Plenário para a votação definitiva, antes do início do recesso.

*Realizadas sem convocação prévia

Superintendência de Comunicação Institucional