SEGURANÇA ALIMENTAR

Conselhos e usuários pedem urgência na aprovação de projeto sobre alimentação

O PL 754/19, da PBH, cria o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial para famílias em situação de extrema pobreza

segunda-feira, 27 Maio, 2019 - 21:30
Vereadores, representantes da Prefeitura e conselhos pertinentes ocupam a mesa e plateia acompanha os debates no Hall da Presidência
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

Com a presença de órgãos municipais, conselhos temáticos e usuários do sistema de assistência social do município, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública nesta segunda-feira (27/5) com o objetivo de debater e propor aperfeiçoamentos ao PL 754/19, do Executivo, que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (PAAN) voltado a famílias em situação de extrema pobreza, além de prever a inclusão dos beneficiários em outras políticas de assistência social e geração de renda.  O vereador Pedro Patrus (PT) se comprometeu a apresentar emendas que atendam às demandas dos movimentos populares, como ampliação de prazos e do público-alvo, além da agilizar a tramitação da matéria na Casa.

Requerente do encontro e presidente da comissão, Patrus relatou conquistas e reforçou o compromisso de seu mandato e de seu partido com as políticas públicas de inclusão e promoção dos direitos sociais dos excluídos e dos segmentos mais vulneráveis da população. Segundo ele, até pouco tempo atrás a assistência social dependia quase que exclusivamente das ações de caridade e da filantropia; a partir de 2010, ela foi transformada em política pública, na qual o direito à alimentação foi definido como prioridade, já que a fome prejudica a saúde, a produtividade e a dignidade e impede o exercício dos demais direitos de cidadania. O vereador também lamentou o aumento dos índices de pobreza e miséria no país nos últimos anos e o atual “desmonte” das políticas e instâncias voltadas ao setor.

Encaminhado à Câmara há cerca de um mês, o PL 754/19 prevê a oferta do subsídio na forma de um Cartão Alimentação, direcionado a famílias cuja situação é definida como de extrema pobreza. O benefício terá duração de até seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. A execução do PAAN caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, e para acessá-lo a família devera residir em Belo Horizonte, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter configurada a situação de extrema pobreza, com prioridade para as que não possuam renda familiar.

O parlamentar elogiou a iniciativa, mas destacou a necessidade de análise e discussão cuidadosas da proposta no Legislativo, avaliando a possibilidade de apresentar emendas para aperfeiçoar e ampliar seu alcance e efetividade. Segundo ele, é essencial que sejam escutadas as demandas e sugestões das entidades deliberativas da sociedade civil, movimentos sociais, usuários e beneficiários da assistência social, que lutam há anos para obter a atenção e a intervenção concreta do poder público para o atendimento das necessidades dessas pessoas, que são as maiores vítimas da crise econômica, do desemprego e do aprofundamento da desigualdade social no país.

Prazo e abrangência do programa

Compondo a Mesa, a presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN), Laureci Alves de Paula; a vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Iara Nogueira; o conselheiro do CMAS e integrante do Fórum Municipal de Usuários do Sistema Único de Assistência Social (FMU-SUAS), Ivan Mateus; e o representante dos Trabalhadores do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais (PSIND-MG), Enildo Calixto, lembraram que a luta pela segurança alimentar é antiga, e que, mesmo que ainda não seja ideal, o programa é importante e urgente para os necessitados, já que “a fome não pode esperar”.

Além deles, diversos integrantes do FMU-SUAS, incluindo alguns que estão ou estiveram em situação de rua, puderam se manifestar e sugeriram aperfeiçoamentos como a ampliação dos prazos de concessão e de prorrogação do benefício, revisão dos critérios de acesso com a inclusão de famílias que não se enquadrem e, principalmente, a aprovação urgente de projeto.

A secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC), Maíra Colares, e a Subsecretária de Segurança Alimentar, Darklane Rodrigues, explicaram que o PAAN vai priorizar famílias que incluam crianças e adolescentes, gestantes e nutrizes, idosos e pessoas com deficiência, além das que são sustentadas por mulheres; segundo elas, já existe previsão orçamentária para a execução do programa, que inclui outras ações e metas como a qualificação profissional, fomento de programas de geração de renda e agricultura urbana e educação nutricional.

Agilização da tramitação

As gestoras garantiram que a elaboração e as discussões do PL resultaram da participação e da articulação entre as entidades e que a gestão e as tomadas de decisões das políticas públicas de assistência social devem ser feitas de forma plural e com a participação da sociedade civil, em espaços deliberativos como os conselhos e as conferências municipais. Em vista do aspecto multidimensional da pobreza, o PL 754/19 também prevê o acompanhamento das famílias beneficiadas e sua inclusão em outras políticas públicas de assistência, por meio da articulação com órgãos e entidades vinculados a diferentes setores, como educação e saúde, visando oferecer uma “porta de saída” e evitar que as famílias se tornem dependentes do programa.

A secretária Maíra Colares afirmou que o prazo para análise técnica e jurídica do texto final, a sanção, a regulamentação e o início do funcionamento do programa vai depender da tramitação e da apreciação do PL na Câmara Municipal. Patrus explicou que a matéria terá de ser analisada nas comissões temáticas, bem como as respectivas emendas que venha a receber, e terá de ser votada em dois turnos no Plenário. De sua parte, ele se dispôs a apresentar apenas emendas solicitadas ou acordadas com as entidades. O vereador elogiou a mobilização e recomendou aos participantes que procurem todos os gabinetes para expor a importância e pressionar para que o PL tramite com a maior agilidade possível e seja aprovado na Casa.

Em relação a outras questões levantadas sobre as políticas de assistência social e segurança alimentar, como o funcionamento dos restaurantes populares aos finais de semana, Patrus anunciou a possibilidade da realização de novas audiências públicas para tratar dessas demandas e construir propostas e emendas a projetos de lei pertinentes, inclusive às diretrizes orçamentárias (que já estão em debate na Casa) e ao orçamento do município para o exercício de 2020 (que deve entrar em pauta no 2º semestre).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 754/2019, que Institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial- 14ª Reunião Ordinária- Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor