Comissão quer debater a composição do novo Conselho Municipal do Trabalho

Tramitando na Casa de forma acelerada, o Projeto de Lei 699/19, de autoria do Executivo, busca atender à nova regulamentação federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), publicada em maio do ano passado, na forma da Lei 13.667/ 2018. Conforme definido pela lei federal, os municípios que quiserem aderir ao Sine e receber repasses automáticos de recursos para as políticas de emprego e renda devem criar um Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e um Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) até o próximo dia 17 de maio. Preocupada com o teor do PL 699/19, que estabelece a criação dos órgãos, mas deixa em aberto a composição desse conselho, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizará audiência pública para debater o tema. A atividade está prevista para a próxima segunda-feira (11/3), a partir das 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

Conforme estabelecido pela Lei 13.667/2018, as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes. Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Conforme previsto pelo PL que tramita na Casa, o CMTER seria constituído por quinze membros, com direito a voto, e teria entre suas funções a gestão da utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho. No entanto, o regramento para a composição do conselho seria definido por decreto posterior.

Relator do projeto na comissão e coautor do requerimento para a audiência, junto à vereadora Bella Gonçalves (Psol) e ao vereador Maninho Félix (PSD), Pedro Patrus (PT) explica que emitiu parecer favorável ao texto, pensando na importância dos recursos para o desenvolvimento de políticas de geração de emprego e renda na cidade. No entanto, ressaltou a preocupação em garantir a presença dos trabalhadores, inclusive dos representantes da economia solidária, na composição do conselho gestor.

Para debater o tema e prestar esclarecimentos sobre o projeto, a audiência deve contar com a participação do subsecretário de Trabalho e Emprego, Bruno Miranda.

Superintendência de Comunicação Institucional