Parlamentares avaliam possível ampliação da licença paternidade

Na esteira dos debates sobre a diversidade na composição dos núcleos familiares, assim como o desequilíbrio das funções domésticas entre homens e mulheres, tramita na Casa o Projeto de Lei 2030/16, que estabelece a prorrogação do período de licença paternidade concedido ao servidor público municipal. De acordo com o texto, o período de cinco dias já previsto pela legislação federal ficará estendido por mais 15 dias. Em análise na Comissão de Administração Pública, já em 2º turno, o texto segue acompanhado de quatro emendas, que foram baixadas em diligência à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, buscando obter um parecer do órgão sobre a viabilidade da medida. Reunido na tarde desta terça-feira (17/4), o colegiado discutiu ainda a presença de animais em condomínios residenciais. Confira a pauta da reunião e o resultado completo.

Autor do PL 2030/16, o vereador Gilson Lula Reis (PCdoB) explica que a ampliação da licença paternidade já foi instituída pelo governo federal, por meio de decreto, no início de 2016, e sugere que o Município acompanhe a mudança. “Não se fala mais em pais que "ajudam" as mães. Pais e mães têm suas responsabilidades para com a criação e acalento das crianças, e isso deve se dar até a fase adulta”, alerta o vereador. Atualmente limitada a cinco dias, a licença passaria a ser de até 20 dias, uma vez instituída a prorrogação de 15 dias além dos cinco originais. De acordo com o projeto, teriam direito ao benefício também os homens que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.

Assinada pelo próprio autor do projeto, a emenda nº4 propõe uma adequação no texto, a fim de inibir possíveis questões de competência legal para legislar. A emenda substitui o Art.1º, que institui a prorrogação da licença paternidade, estabelecendo uma autorização ao Executivo para que prorrogue a licença paternidade. Já as demais emendas, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), propõem a garantia do benefício também para quem obtiver guarda judicial sem fins de adoção, desde que a criança tenha até um ano de idade incompleto, e um prazo de até 90 dias para o servidor pleitear o beneficio.

Animais em condomínios

Reconhecendo os animais domésticos como sujeitos de direito, o Projeto de Lei 166/17, do vereador Osvaldo Lopes (PHS), regulamenta a presença desses animais em condomínios residenciais, garantindo a eles o direito de permanecer na companhia dos seus tutores e guardiões, dentro das unidades condominiais, “salvaguardados da prática de atos de maus-tratos e abandono e outros”. De acordo com o texto, a possibilidade dos donos manterem seus animais em sua companhia seria uma forma se assegurar a essas pessoas o seu “direito de propriedade previsto constitucionalmente”. Nesse sentido, o projeto proíbe os administradores condominiais e síndicos de determinar a retirada de animais domésticos que estejam sob a tutela dos moradores.

Tramitando em 2º turno, o projeto segue acompanhado de duas emendas, assinadas pelo vereador Edmar Branco (Avante). Uma delas determina que o responsável pela tutela e guarda dos animais apresente, anualmente, o cartão de vacina do seu animal com a atualização da vacina antirrábica e o resultado do teste de leishmaniose. A outra propõe que o valor recolhido com possíveis multas aos infratores seja destinado a instituições de ensino superior, que prestem serviços gratuitos de cuidado ao animal, e ao Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura Belo Horizonte.

Relator do projeto na comissão, o vereador Preto (DEM) solicitou o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Governo, buscando esclarecer se, com a atual estrutura administrativa, a Prefeitura tem condições de fiscalizar as normas propostas pelas emendas apresentadas ao projeto. O órgão deve avaliar, ainda, a eficiência, a conveniência administrativa e o impacto financeiro gerado pela implementação das medidas.

Participaram da reunião os vereadores Pedro Bueno (Pode), Preto (DEM), Dr. Nilton (Pros) e Fernando Borja (Avante).

Superintendência de Comunicação Institucional

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