Câmara Municipal retoma reuniões no dia 1º de fevereiro

No dia 1º de fevereiro, os vereadores retomam as discussões e votações nas comissões e no Plenário da Câmara. Os trabalhos estavam suspensos em decorrência do recesso do mês de janeiro, o único a que os parlamentares de Belo Horizonte têm direito, de acordo com o Regimento Interno. Na pauta do Plenário, constam três projetos de autoria parlamentar, que tramitam em 2º turno, e tratam da regulamentação para a realização de eventos no município; do reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência; e do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Em pauta na primeira Plenária do ano, o PL 293/17 amplia a obrigatoriedade de o Município realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo. Pela lei atual, o teste deve ser feito, preferencialmente, em crianças entre os 14 e os 20 meses de idade. Ao alterar o dispositivo legal em vigor, o projeto pretende garantir a realização gratuita de teste para detecção de autismo em crianças de até três anos. O objetivo é que o diagnóstico precoce permita que as crianças usufruam mais cedo dos benefícios que a legislação garante às pessoas autistas e permita, o quanto antes, a obstrução do avanço dos principais sintomas da doença. O projeto, que é de autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), deve obter o voto favorável de pelo menos 21 vereadores para ser aprovado. 

Eventos de médio e grande porte

O PL 31/17 busca instituir uma Zona de Segurança Urbana em área advinda do raio de, no mínimo, 500 metros do local onde se realize eventos esportivos com mais de 25 mil pessoas. Entre as medidas a serem implantadas na Zona de Segurança Urbana prevista no projeto estão: a intensificação da fiscalização para coibir atividades de camelô, torero, flanelinha e ambulante; a cooperação com as forças de segurança pública para coibir a cobrança ilícita por estacionamento em local público; a adequação do horário de prestação do serviço público de transporte coletivo; e a implantação de sinalização de trânsito referente à área delimitada. De autoria do vereador Eduardo da Ambulância (Pode), o projeto precisa submeter-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Crianças e adolescentes

De autoria do vereador Fernando Borja (Avante), o PL 111/17 institui o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ainda de acordo com o projeto, o referido mês passará ser conhecido como "Maio Laranja", período em que o Município deverá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em Plenário, o projeto deverá sujeitar-se ao quórum de, no mínimo, a maioria dos parlamentares presentes. Caso se torne lei, o Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentá-la, a partir da data de sua publicação.

Superintendência de Comunicação Institucional