Vereadores mantêm lei que proíbe aplicativos de transporte como Uber

Com manifestações divergentes e alternadas sobre o tema, os vereadores votaram pela permanência da Lei 10.900/16, que regulamenta a atuação de aplicativos de transporte individual de passageiros na cidade, limitando a prestação do serviço a taxistas credenciados pela prefeitura. A norma está em vigor desde janeiro de 2016 e vem sendo questionada judicialmente pelos condutores e empresários que defendem os aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify. Em reunião ordinária, na tarde desta quarta-feira (13/9), o Plenário rejeitou o Projeto de Lei 163/17, que propunha a revogação da norma. Outros dois PLs foram apreciados e aprovados pelos vereadores. Entre os temas estão a instalação de filtros em bueiros nas vias públicas e a criação do Dia da Reforma Protestante. Confira a pauta e o resultado completo das votações.

Defendendo a livre iniciativa e a concorrência de mercado, os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel (PHS) e Rafael Martins (PMDB), que assinam o PL 163/17 em coautoria, encaminharam pela aprovação da proposta e consequente revogação da Lei 10.900/16. “Esta norma já não tem efeito na cidade, uma vez que foi declarada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Entendo que o melhor caminho que esta Câmara pode seguir é revogar a lei”, alertou o vereador Gabriel, entendendo que o longo prazo de apreciação dos recursos em terceira instância (Supremo Tribunal Federal) manteria o limbo jurídico em que já se encontra a atuação desses aplicativos, agravando a situação para os próprios taxistas.

Na mesma perspectiva, o vereador Mateus Simões defendeu que seja estabelecida uma regulamentação municipal que incorpore os aplicativos de transporte privado aos modais de transporte da cidade. “Se não houver uma regulamentação da atividade desses aplicativos de transporte privado, que permitam o controle e a fiscalização do serviço, a quantidade de veículos e condutores associados a eles só vai aumentar”, ponderou o vereador Rafael Martins. “E a proliferação será ainda pior para os taxistas e para toda a cidade”, completou o parlamentar.

Ilegalidade e injustiça

Acompanhados por diversos taxistas que ocuparam a galeria durante a reunião, vereadores lamentaram a atuação de empresas como a Uber como uma concorrência desleal e injusta com o condutor de táxi, que deve arcar com as despesas do licenciamento da placa e taxas anuais, enquanto as empresas atuam na clandestinidade.

Em apoio à categoria, o vereador Reinaldo Gomes (PMDB) destacou que a cidade já se esforça para suportar o atual fluxo de veículos, não sendo possível permitir a ampliação descontrolada de automóveis em circulação, ocasionada pela falta de regulamentação dos aplicativos de transporte privado. “Se tem seis mil taxistas, a frota de condutores privados não pode ser de 10 mil”, afirmou. “É preciso regulamentar. Que os particulares sejam, por exemplo, 10% em relação aos táxis”, propôs o vereador Wellington Magalhães (PTN), defendendo que os novos condutores sejam obrigados a contribuir com o Município com as taxas e impostos devidos.

O vereador Pedro Patrus (PT), em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, afirmou que não apoiará a revogação da norma até que haja um diálogo claro e propositivo da prefeitura buscando a regulamentação da atividade privada. “Se a intenção da revogação é a posterior regulamentação, então que se diga como e o que será regularizado. Quais serão os critérios propostos pelo Executivo?”, alertou o parlamentar.

Superintendência de Comunicação Institucional

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