Legislativo quer informações sobre Bolsa Moradia para pessoas em situação de rua

O prefeito Álvaro Damião e o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), André Reis, devem responder a pedido de informações da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública sobre a inserção de pessoas em situação de rua no programa Bolsa Moradia. Assinado por Vile Santos (PL), o requerimento menciona uma portaria publicada pela pasta há cerca de um ano, dispondo sobre a seleção de 300 pessoas a serem contempladas. O vereador solicita cópias de documentos relacionados e maior detalhamento sobre os critérios, planos de execução, cronograma, operacionalização e gestão da ação, prevista no projeto ‘Viver de Novo’. Segundo o site da prefeitura, 50 pessoas teriam iniciado o processo de entrada no programa no último mês de março. Confira o resultado completo da reunião.

O pedido de informações, direcionado ao prefeito, à SMASDH e à Secretaria de Governo, questiona se existe algum contrato administrativo, convênio, termo de colaboração ou outro instrumento para a execução do Programa Bolsa Moradia vinculado ao projeto Viver de Novo; em caso positivo, informar seu número, objeto, valor total, prazo de vigência, fonte de recursos e modalidade de contratação. Além disso, requer a cópia integral da justificativa técnica, administrativa e orçamentária apresentada para embasar a execução, incluindo pareceres internos e eventuais consultas públicas; o plano de execução e o cronograma físico-financeiro, com estimativas de custos de manutenção.

Execução e gestão

O vereador também quer saber quais são os órgãos responsáveis pela gestão direta do programa e como ele se articula com as políticas habitacional, de saúde, trabalho e renda voltadas a essa população; se há participação de entidades da sociedade civil, organizações sociais ou empresas privadas na execução do programa; como será operacionalizado o pagamento do benefício e os mecanismos de controle para garantir sua correta utilização. O requerimento indaga se foi feito estudo de impacto orçamentário da política, custo mensal e anual estimado e previsão de ampliação do número de beneficiários.

Critérios e indicadores

O Executivo deve informar à comissão os critérios de seleção utilizados, como é avaliada a "autonomia" dos candidatos e quais os mecanismos para garantir a transparência e a informação pública sobre os contemplados; se, após a inserção no programa, é feito um acompanhamento social contínuo do beneficiário, se há previsão de duração, suspensão ou cancelamento do benefício ou encaminhamento a programas habitacionais definitivos; e se existem indicadores de avaliação, como permanência em moradia, reinserção social e empregabilidade.

Dados estatísticos

Para obter os dados oficiais atualizados sobre a população em situação de rua, o pedido de Informações solicita que seja encaminhada à comissão a série histórica detalhada do período de 2020 a 2026, contendo o número absoluto de indivíduos por ano, a metodologia utilizada para a apuração (censo, CadÚnico, estimativa, etc.); na falta de uma série histórica consolidada, que sejam informados todos os levantamentos realizados, sua periodicidade e limitações.

Vile Santos questiona ao gestor da área quais seriam os fatores responsáveis pelo crescimento dessa população em Belo Horizonte; se há estudos técnicos ou diagnósticos sobre perfil socioeconômico, principais causas de ingresso na situação de rua e tempo médio de permanência. Por fim, quer saber quais medidas estruturantes estão sendo adotadas para conter esse aumento e se o Município possui metas quantitativas e temporais para redução dessa população.

A Lei Orgânica do Município (Lombh) estabelece o prazo máximo de 30 dias úteis para o envio de resposta do Executivo à solicitação do Poder Legislativo.

Superintendência de Comunicação Institucional