Projeto da LDO recebe parecer de comissão e já consta da pauta do Plenário desta quinta

O Projeto de Lei 273/17, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 teve seu parecer aprovado, nesta quarta-feira (2/8), pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Com isso, o PL já está na Ordem do Dia do Plenário desta quinta (3/8), sobrestando a pauta de votações até que seja apreciado pelos vereadores. Para ser aprovado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa receber o voto favorável da maioria dos parlamentares presentes em Plenário. Na mesma reunião, foram apreciados outros oito projetos de lei, que tramitam em 1º turno.

Foram apresentadas 154 emendas ao projeto da LDO, das quais 134 foram recebidas pelo relator da matéria, o líder de governo e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Léo Burguês de Castro (PSL). As emendas recebidas são de autoria de 15 vereadores, havendo, ainda, neste total, aquelas oriundas de sugestões encaminhadas pela sociedade civil. Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol) são as parlamentares com o maior número de emendas recebidas (23), seguidas por Arnaldo Godoy (PT), com 14 emendas de sua autoria e outras quatro, que assina em conjunto com seu colega de bancada Pedro Patrus (PT). Em seguida, vem o vereador Gilson Reis (PCdoB), com 14 emendas recebidas, e Gabriel (PHS) com 12.

Ao todo, sete emendas foram aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sem alteração e 17 foram aprovadas com apresentação de subemenda. Outras 22 foram rejeitadas tendo tido seu conteúdo aproveitado por meio de subemenda, enquanto que 24 emendas foram rejeitadas tendo tido seu conteúdo parcialmente aproveitado por meio de subemenda. Já o número total de emendas rejeitadas do universo de 134 recebidas foi 64. Assim, 52,24% das emendas foram, de algum modo, aproveitadas no PL pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Concluída a análise pelo colegiado, os 41 vereadores poderão posicionar-se acerca do projeto e das emendas em turno único de votação.

Emendas aprovadas

O vereador que teve mais emendas aprovadas sem alteração pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas foi o vereador Arnaldo Godoy. A Emenda 4, de sua autoria, acrescenta artigo ao projeto exigindo que o Executivo publique mensalmente em seu sítio eletrônico demonstrativo da dívida pública fundada total do município, com a mesma redação do artigo 33 da LDO 2017.

Outra emenda de autoria de Godoy aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas é a Emenda 85, que busca assegurar que não sejam aprovadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual se atingido o percentual de 30% da dedução orçamentária, excetuando-se a reserva de contingência. A Emenda 85 também proíbe que as emendas ao PLOA sejam destinadas a entidades privadas.

A terceira emenda de Godoy a receber parecer favorável da comissão é a 86, que altera as prioridades do município na educação, acrescentando como uma das diretrizes nesta área o combate a toda forma de racismo e de preconceito de gênero e de orientação sexual. A emenda também inclui entre as prioridades a serem buscadas pela prefeitura a ampliação e reforma das unidades escolares, a expansão do atendimento do programa Escola Integrada e o suporte à execução das metas constantes no Plano Municipal de Educação (PME).

Além de Arnaldo Godoy, outros três parlamentares tiveram emendas aprovadas sem alteração pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. São eles: Carlos Henrique (PMN), Gilson Reis e Marilda Portela (PRB).

A Emenda 29, do vereador Carlos Henrique, acrescenta artigo que dispõe sobre a avaliação dos programas municipais definidos na LOA, determinando que o resultado da avaliação seja divulgado em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso.

Também foi aprovada pela comissão a Emenda 42, de autoria de Marilda Portela, que estabelece um valor mínimo de 0,02% da receita corrente líquida fixada para o exercício de 2018 a título de reserva de contingência.

A Emenda 47 apresentada pelo vereador Gilson Reis, também foi aprovada. Ela suprime o dispositivo que vincula o percentual de crescimento da despesa de pessoal ao percentual de crescimento das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para pagamento de folha de pessoal. Ao fundamentar seu parecer favorável à emenda, o relator Léo Burguês de Castro afirma que o fez tendo em vista que “em momento algum (no PLDO) se esclarece quais seriam essas receitas elegíveis”.

Emendas oriundas de sugestões populares

A Emenda 37, oriunda de uma sugestão popular, foi aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sem apresentação de subemendas. A proposição estabelece o que deverá conter nos relatórios de prestação de contas quadrimestrais da CMBH. Ela também determina que o prazo para a publicação e a disponibilização desses relatórios seja o mesmo definido para o Executivo.

Houve, ainda, três emendas oriundas de sugestões populares aprovadas com apresentação de subemendas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. São elas: 33, 35 e 38. A Emenda 33, que foi elaborada a partir de cinco sugestões populares, objetiva alterar as prioridades e metas da administração pública municipal no que tange à saúde. A proposição estabelece como diretrizes a serem seguidas pela gestão municipal, entre outros, a garantia de que haverá recursos necessários à implementação do Plano Municipal de Saúde 2018-2021; a adoção de estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e infantil; a melhoria da atenção psicossocial prestada pelo município; o desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas; a realização de campanhas educativas para a prevenção de zoonoses endêmicas; além da inclusão de pessoas com deficiência entre aqueles com direito à atendimento especial nos serviços de saúde.

Já a Emenda 35, elaborada a partir de oito sugestões populares, objetiva aprimorar a área de resultado referente a políticas sociais e esportes no PLDO. Entre as prioridades da área, ela acrescenta, entre outros, o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas); a ampliação da participação da sociedade civil na gestão da cidade, com valorização das conferências municipais e das reuniões do orçamento participativo; a realização de competições e festivais esportivos de diferentes modalidades em diferentes níveis de competitividade; e o aprimoramento da transparência, da justiça social e da excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.

A Emenda 38, por sua vez, é originária de uma única sugestão popular e objetiva aprimorar a área de resultado do PLDO referente ao atendimento ao cidadão. A referida proposição acrescenta, entre outros, o fomento à intersetorialidade dos órgãos públicos para propiciar intercâmbio de atendimento e informações ao cidadão como uma das diretrizes a serem seguidas pelo município.

Entenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

O relator da matéria na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Léo Burguês de Castro, salienta que o momento de estagnação econômica por que passa o país impõe a necessidade de um planejamento orçamentário ainda mais eficiente, com mecanismos que possibilitem o controle e a transparência quanto à aplicação dos recursos públicos. Daí, o aumento da relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permite, mediante a participação do Parlamento e da sociedade civil, a eleição das prioridades a serem buscadas pelo município no próximo ano.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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