Comissão quer divulgação do cronograma de pavimentação das ruas da cidade

Projeto de lei (272/17) que prevê a publicação semestral, pelo Executivo, do cronograma de pavimentação dos logradouros públicos recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (27/6). A medida, proposta pelo vereador Preto (DEM), confere maior transparência às ações da PBH e permite ao cidadão fiscalizar o cumprimento dos prazos. A comissão ainda apreciou a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Dia Municipal de Luta dos Estudantes Contra o Racismo.

Reforço na segurança

Em 2º turno, tiveram parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade as Emendas 1, 2, 3 e 4 e Subemendas 1, 2 e 3 à Emenda 1 ao PL 1267/14, de autoria do ex-vereador Delegado Edson Moreira, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, vinculando ao setor receitas públicas e de outras fontes.

Conforme justifica o autor, o objetivo da proposta é garantir à Guarda Municipal investimentos em equipamentos e em recursos humanos, para a melhoria da qualidade, em estrutura e pessoal, no atendimento ao cidadão.

Memória contra o racismo

Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 249/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PC do B), institui o Dia Municipal de Luta dos Estudantes contra o Racismo, a ser comemorado anualmente, em 16 de junho. Segundo Reis, diante do aumento dos casos de discriminação racial no país, “faz-se importante a instituição deste dia de luta e representatividade de nossos estudantes, no combate a todas as formas de preconceito”.  

O relator, vereador Wellington Magalhães (PTN), emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Quanto ao mérito, o parlamentar firmou que “a iniciativa é justa e considerável, tendo em vista que no ano de 1976, naquela mesma data, ocorreu o massacre dos mais simbólicos da tirania do Apartheid em Soweto na África do Sul e contra a juventude negra africana.  

Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Autair Gomes (PSC) e Doorgal Andrada (PSD).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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