LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Banheiros e bebedouros nas estações do Move têm aval da comissão

Medidas em prol do lazer e da segurança do cidadão belo-horizontino também receberam pareceres favoráveis

terça-feira, 20 Junho, 2017 - 19:15
Vereadores titulares participam da reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça em 20 de junho de 2017
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Entre os onze projetos de lei apreciados na Comissão de Legislação e Justiça na reunião ordinária desta terça (20/6), quatro dispõem sobre medidas em prol do lazer e da segurança, propondo a criação de novos espaços, mais conforto e maior tranquilidade para a diversão de cidadãos e visitantes da capital mineira. Outras propostas aprovadas, todas em 1º turno, beneficiam agentes de segurança, deficientes visuais e proprietários de imóveis em zonas de interesse social do município. Regulamentação de homenagens em obras do OP obteve parecer pela inconstitucionalidade.

Voltado às necessidades dos usuários de ônibus, recebeu aval da CLJ o PL 254/17, do vereador Flávio dos Santos (PTN), que obriga o órgão responsável pela administração das estações do BRT-Move a instalar bebedouros públicos e banheiros acessíveis em todas as suas estações, facultada a cobrança para o uso desses últimos com vistas a seu custeio e manutenção. 

Lazer e esporte

Assinado por Irlan Melo (PR), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 271/17, que autoriza a criação dos Pipódromos no município por meio da destinação de áreas abertas e seguras em cada regional, como parques ecológicos, campos de futebol, praças ou similares, disponibilizando ao público um local apropriado para soltar pipas. O texto prevê ainda a realização de festivais para reunir os amantes da prática, eventos educativos e a instituição da "Semana do Uso Responsável de Pipas", com objetivo de conscientizar crianças e adultos sobre o uso seguro e consciente do brinquedo.

No intuito de proporcionar à cidade mais uma área de lazer, sociabilidade e prática desportiva, o PL 270/17, de Eduardo da Ambulância (PTN), cria o Parque Linear Belvedere, no entorno de uma antiga linha férrea remanescente da Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), com aproximadamente 1,8 quilômetro de extensão, localizada entre a Rodovia MG-30 e a Rua Dicíola Horta, naquele bairro. A matéria prevê a preservação de no mínimo 40% de área verde, área de lazer, área de prática esportiva e área de estacionamento, além de acesso livre para toda a população.

Já o PL 268/17, de Pedro Bueno (PTN), visa a evitar transtornos aos frequentadores de casas noturnas, determinando que boates e danceterias que utilizam o sistema de cartão eletrônico para controle e registro dos gastos disponibilizem terminais de consultas para que seus clientes confiram, a qualquer momento, o montante de suas despesas. Os terminais devem ser independentes e exclusivos para esse fim, instalados em locais visíveis e de fácil acesso.

Segurança para ciclistas

De autoria de Doorgal Andrada (PSD), o PL 266/17 pretende garantir mais tranquilidade e segurança aos que utilizam a bicicleta como meio de transporte, lazer ou prática esportiva, cria um cadastro desses veículos na capital, contendo os dados constantes da nota fiscal de compra, nome, CPF, endereço e contato do proprietário, com inclusão facultativa. De acordo com o parlamentar, diante do aumento das ocorrências furtos e roubos de bicicletas em BH e seu entorno, o referido banco de dados poderá ajudar a polícia em seu rastreamento e recuperação.

Como forma de reconhecer e valorizar os trabalhos dos agentes de segurança, o PL 267/17, também de Doorgal, obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo a realizar gratuitamente o deslocamento de policiais e bombeiros militares, policiais civis e guardas municipais dentro dos limites do município.

Conforto e acessibilidade

Assinado por Irlan Melo, o PL 245/17 assegura às pessoas com deficiência visual a opção de receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionados no sistema Braille. Os interessados deverão solicitar a mudança formalmente à prefeitura.

Na busca de amenizar uma entre as muitas dificuldades enfrentadas por famílias de baixa renda, o PL 261/17, também de Irlan Melo, altera parágrafo da Lei 7.166/96, que regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo no município, promovendo a simplificação dos processos de regulamentação fundiária em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS). A intenção da medida é dar mais celeridade aos processos de obtenção de documentação dos imóveis localizados nestas áreas e estabelecer a competência da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) em sua liberação.

Homenagem inconstitucional

Recebeu parecer pela inconstitucionalidade o PL 264/17, de Rafael Martins (PMDB), dispondo sobre instalação de placa de homenagem em empreendimento realizado mediante aprovação no Orçamento Participativo Regional. O projeto de lei tem o objetivo de permitir que cidadãos comuns, que exerceram papel determinante e fundamental na conquista de obras públicas, escolhendo-as, elegendo-as e acompanhando a sua implementação possam ser homenageados por sua comunidade.

Logradouros batizados

Antes do encerramento, foi aprovado em turno único o PL 243/17, de Henrique Braga (PSDB), que dá nome de “Edison Firmo Alves” ao logradouro 126027, no Bairro Bonsucesso, e a redação final do PL 229/17, de Catatau da Itatiaia (PSDC), que dá nome de "Nossa Pracinha" ao logradouro público recuado existente na Rua Opala, em frente ao número 100, na Vila "Pendura Saia", localizada na Região Centro-sul da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional

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