PL estabelece limites às discussões políticas e sociais nas escolas

Depois de longas discussões em todo o país, em razão das mudanças impostas pelos parlamentos aos planos municipais de Educação (PMEs), a atuação dos professores em sala de aula volta à pauta na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Começa a tramitar na Casa o Projeto de Lei 1911/16, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que prevê a criação do Programa Escola sem Partido. A proposta busca, entre outras diretrizes, garantir “o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”, proibindo que as escolas se envolvam na orientação sexual dos alunos ou que apliquem o que chamou de “ideologia de gênero”. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária nesta quarta-feira (11/5), e tem gerado polêmica entre a comunidade escolar. O colegiado discutiu ainda o resultado da CPI das Cancelas, que abordou o fechamento de ruas por condomínios privados.

Protocolado na Casa no último mês de abril, o PL 1911/16 vem sendo questionado por professores e representantes da categoria, que consideram a medida arbitrária. De acordo com o projeto, os professores ficariam proibidos de veicular conteúdos ou realizar atividades que possam estar em conflito com as convicções dos pais, o que envolveria abordagens ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

Autor da proposta, Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) explica que o projeto defende a neutralidade política, ideológica e religiosa no ambiente escolar, entendendo que “professores e autores de livros didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, e para fazer com que adotem padrões de julgamento e de conduta moral — especialmente moral sexual — incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais”.

Em relação às escolas confessionais e particulares “cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos”, o texto determina que as instituições obtenham dos pais, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de tais conteúdos.

Os educadores destacam que o projeto se assemelha às limitações e controles impostos pelo Regime Militar no Brasil, especialmente após a publicação do Ato Institucional nº5 (AI-5), em 1968. A categoria entende que o projeto busca regular as discussões políticas e socioculturais dentro das salas de aula, impedindo os educadores de manifestar determinadas concepções e valorizando apenas as perspectivas hegemônicas.

CPI das Cancelas

Criada para apurar o fechamento de vias públicas por condomínios particulares na capital, a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara, conhecida como CPI das Cancelas, concluiu suas atividades no último mês de abril e, como resultado das apurações, protocolou o Projeto de Lei 1904/16, que está em análise na CLJ. O texto proíbe a prefeitura de conceder às associações de moradores novas permissões para fechamento de vias públicas. Atualmente, o Município permite o direito de uso real das vias em cul-de-sac (termo em francês referente às ruas sem saída e “balões de retorno”) a determinados condomínios. Na prática, é possível que ruas, que não exercem ligação viária com áreas externas, sejam fechadas com a instalação de guaritas, cancelas ou outros equipamentos que limitem a circulação de veículos e pedestres.

Conforme o novo projeto em tramitação, os atuais permissionários poderiam manter os usos até o fim da licença. A partir daí, deverá ser solicitada a renovação da permissão, que será avaliada individualmente e, para que seja autorizada, estará condicionada à elaboração de projeto de lei específico, a ser aprovado pelo Legislativo, substituindo o modelo atual de concessão por meio de decreto do Executivo.

Participaram da reunião os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Juninho Los Hermanos (PSDB), Lúcio Bocão (PP) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

 Assista aqui à reunião na íntegra e Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional