Atenção ao idoso e ao deficiente visual em pauta na CLJ

Reunida nesta quinta-feira (22/5), a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável a projeto de lei que complementa a legislação federal, garantindo aos idosos de 60 a 65 anos, o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal. Outro projeto referendado pela CLJ obriga as bibliotecas públicas a disponibilizarem o acervo literário em formatos acessíveis a pessoas com deficiência visual. A comissão apreciou ainda outros 13 projetos de lei, deliberando pela constitucionalidade de todos os eles.

Iniciando tramitação na Casa, ainda em 1º turno, o PL 1019/14, de Veré da Farmácia (PTdoB), estende aos idosos com idades entre 60 e 65 anos o direito à isenção de tarifa no transporte coletivo da cidade. O benefício já é garantido às pessoas acima de 65 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). O vereador destaca que a própria legislação federal já prevê a extensão da gratuidade, a ser deliberada pelo parlamento municipal. “O objetivo do projeto é assegurar a garantia constitucional de amparo às pessoas idosas, permitindo sua efetiva participação na sociedade, dignidade e bem-estar”, afirma Veré da Farmácia.

Acessibilidade

Proposto também pelo parlamentar, o PL 1008/14, determina que as bibliotecas públicas municipais incluam em seus acervos obras literárias impressas no sistema Braile e gravadas no formato áudio-livro, como forma de atender ao público com deficiência visual. Conforme o projeto, o material disponibilizado deve envolver toda a variedade de produções, inclusive didáticas, artísticas, científicas, ficcionais e periódicas, como jornais e revistas.

Participaram da reunião os vereadores Jorge Santos (PRB), Juninho Los Hermanos (Pros), Delegado Edson Moreira (PTN) e Marcelo Aro (PHS).

Confira o resultado completo da reunião.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional