Comissão aprova redação final dos três projetos de lei em pauta

Nesta quinta-feira (1/8), em sua primeira reunião ordinária após o fim do recesso parlamentar, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou três projetos de lei, que tiveram a redação final aprovada. As matérias tratam da denominação de logradouros públicos nos bairros Serrano e Diamante, além da mudança de nome do Parque Ecológico e Cultural Enseada das Garças, na Pampulha, com a finalidade de homenagear um benfeitor da região. 

Com a presença dos vereadores Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Aro (PHS), Delegado Edson Moreira (PTN) e Coronel Piccinini (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou as propostas de redação final de três projetos de lei. Todas receberam parecer favorável e terão um prazo de cinco dias úteis para receber eventuais emendas de redação, antes de serem enviadas para sanção ou veto do Executivo.

Entre as redações aprovadas está a do PL 369/13, de autoria do ex-vereador Daniel Nepomuceno, que propõe que o Parque Ecológico e Cultural Enseada das Garças, localizado no Bairro Céu Azul, na região da Pampulha, passe a chamar-se Parque Ecológico e Cultural Joaquim dos Santos Júnior. De acordo com o autor da proposta, além de contribuir para a urbanização da região, o homenageado, conhecido como Joaquim “Tóia”, é filho do antigo proprietário e doador da área.

Após o prazo regimental, também será enviado ao Executivo o PL 366/13, do vereador Silvinho Rezende (PT), que dá o nome de Hudson Magalhães Marques à Rua Sete, no Bairro Serrano. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é prestar homenagem ao arquiteto, urbanista e ex-servidor municipal, cuja atuação “favoreceu a aprovação e regularização de muitos projetos de loteamento de âmbito social, afetando milhares de cidadãos belo-horizontinos”.

Já o PL 368/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), propõe a denominação de Paulo Cardoso à Praça 2301, Bairro Diamante, na regional Barreiro. Segundo Gontijo, o homenageado, que morou e foi um importante comerciante na região, “trabalhou com afinco” e “auxiliou com destreza” na obtenção de melhorias para seu bairro.

Adequação de lei municipal

Recebida pela Comissão, será distribuída para análise de cada um de seus membros a Recomendação 04/2013, do Ministério Público Estadual, referente ao Decreto 11.709/04, que regulamenta o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas do município. O órgão recomenda ao prefeito Marcio Lacerda que altere a regulamentação de modo a adequar a norma municipal às diretrizes da Lei Federal 11.888/08, passando a considerar como beneficiárias do serviço de assistência técnica famílias residentes em qualquer parte do território do município, independente de zoneamento, com renda familiar até três salários mínimos, entre outros ajustes. O assunto será discutido na próxima reunião da Comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional