Comissão aprecia PL que beneficia portadores de necessidades especiais

Durante a reunião do dia 14 de setembro, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou os pareceres a 14 projetos em primeiro turno e a cinco propostas em segundo turno.

Entre os projetos apreciados esteve o 331/2009, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), que recebeu parecer pela constitucionalidade. A matéria visa assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.

De acordo com o PL, por ser dever da administração pública proporcionar e facilitar o acesso e a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais, o atendimento especializado aos deficientes visuais deverá ser aprimorado, uma vez que esses cidadãos têm direitos como consumidores e como contribuintes.

Entre as propostas aprovadas em segundo turno esteve o PL 2/2009, de autoria do vereador Silvinho Rezende (PT), 2º vice-presidente da Mesa Diretora, que recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade em suas emendas de 1 a 5.

O projeto visa proibir em Belo Horizonte a apresentação de animais em espetáculo circense. De acordo com a justificativa da matéria, a utilização dos animais em circos expõe os expectadores à falta de segurança. Ainda, segundo o PL, os animais sofrem  durante o treinamento e são abandonados quando julgados inúteis.

Estiveram presentes os vereadores Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão, João Vitor Xavier (PRP), Pablo César Pablito’(PTC), Cabo Júlio (PMDB), Divino Pereira (PMN)e Carlos Henrique (PR), vice-presidente.