REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Projetos dispõem sobre novos cargos, vagas preferenciais para negros e contagem do tempo da pandemia; pauta inclui 5 PLs do Executivo

Alterações pretendem ampliar acesso da imprensa às reuniões de Plenário e comissões. Extraordinárias serão quinta e sexta, às 9h

Administração Pública e Orçamento e Finanças apreciaram emendas ao texto, que também altera benefícios dos servidores 

Projeto do Executivo que muda as regras para o pagamento de multa pelo setor hoteleiro esteve em debate na Câmara de BH, nesta sexta (12/2). Em reuniões extraordinárias, as Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; de Meio Ambiente e Política Urbana; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, emitiram parecer pela aprovação das emendas. O texto prevê desconto de 50% para o pagamento da penalidade por empresários que não finalizaram a construção até a Copa do Mundo de 2014.

Projetos dispõem sobre iluminação pública, regularização fundiária e taxas de fiscalização de obras

Emenda concede desconto para pessoas físicas com dívidas de até R$100mil. Para empresas, teto é de R$300mil

18 projetos integram a pauta, discutindo empréstimos e operações urbanasDe autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PT do B), o PL 51/13, que será apreciado, em primeiro turno em plenário, determina que a concessão de alvará de construção para novas obras, além do atendimento das demais exigências constantes da legislação municipal, ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor interessado, do Certificado de Baixa de construção e Habite-se para obras anteriormente licenciadas em nome desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido. Conforme justifica o autor, os atrasos reiterados na entrega do imóvel trazem consequências temerárias para aqueles que esperam pela casa própria para residir e que, em caso de atraso, são obrigadas a pagar aluguéis para aguardar a entrega do imóvel. De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PT do B), o PL 51/13, que será apreciado, em primeiro turno em plenário, determina que a concessão de alvará de construção para novas obras, além do atendimento das demais exigências constantes da legislação municipal, ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor interessado, do Certificado de Baixa de construção e Habite-se para obras anteriormente licenciadas em nome desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido. Conforme justifica o autor, os atrasos reiterados na entrega do imóvel trazem consequências temerárias para aqueles que esperam pela casa própria para residir e que, em caso de atraso, são obrigadas a pagar aluguéis para aguardar a entrega do imóvel.  

Na última 6ª feira (13/12), comissões apreciaram projetos em 1º e 2º turno

De inciativa parlamentar, PL que beneficia taxistas também esteve em pauta

Pprojetos de Lei nºs 680/2009, 763/2009, 834/2009, 948/2010, 1.167/2010, 1.211/2010, 1.219/2010, 1.317/2010, 1.411/2010, 1.495/2011, 1.549/2011, 1.551/2011, 1.559/2011, 1.566/2011, 1.585/2011, 1.675/2011, 1.683/2011, 1.689/2011, 1.692/2011, 1.708/2011, 1.713/2011, 1.722/2011, 1.728/2011, 1.786/2011, 1.794/2011, 1.836/2011, 1.880/2011 e requerimentos afins.