Mudanças no Regimento Interno e reajuste de servidores na pauta do Plenário

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido) convocou, por meio do Diário Oficial do Município de terça-feira (14/2), os vereadores e vereadoras para reuniões extraordinárias do Plenário a serem realizadas quinta e sexta-feira, (16 e 17/2), às 9h, para apreciação do Projeto de Resolução 480/2023, em turno único, que altera o Regimento Interno da Câmara, e do Projeto de Lei 490/2023, que promove o reajuste da remuneração dos servidores da CMBH. O projeto de resolução em questão amplia a possibilidade de atuação dos profissionais de imprensa durante as reuniões do Plenário e das comissões; cria a figura do vereador conselheiro benemérito, com função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes; traz ajustes em relação a duas comissões permanentes; retira menção existente no Regimento Interno à possibilidade de votação secreta, uma vez que ela já foi extirpada do ordenamento jurídico municipal; entre outras alterações. 

O Projeto de Resolução 480/2023, de autoria de Gabriel (sem partido), Professor Juliano Lopes (Agir), Wesley (PP), Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP), altera o Regimento Interno da CMBH (RI) para ampliar o acesso da imprensa credenciada às reuniões da Câmara, aproximando ainda mais os trabalhos legislativos dos cidadãos e dando mais transparência ao processo decisório. A alteração no RI deve propiciar uma cobertura jornalística mais dinâmica, sem abrir mão de mecanismos que garantam a normalidade do transcurso das reuniões. 

O projeto propõe também a criação da figura do vereador conselheiro benemérito, que deverá ter função consultiva junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes. Conforme a proposição, poderá ser designado conselheiro benemérito o vereador que tiver prestado notórios serviços ao Município; tiver exercido mandato de vereador em Belo Horizonte em, pelo menos, oito sessões legislativas; e tiver ocupado cargo na Mesa. O projeto determina, ainda, que tanto o líder do governo quanto o conselheiro benemérito terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Comissões permanentes

Ajustes conceituais a duas comissões permanentes da Casa também fazem parte do projeto de resolução. A intenção é que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário passe a ser denominada Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Tal proposta visa dar mais visibilidade ao conceito de mobilidade urbana, que engloba transporte e sistema viário, além de destacar as políticas públicas voltadas aos segmentos da indústria, comércio e serviços, responsáveis pela geração de emprego e renda no município. A outra mudança diz respeito à reorganização das atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, com a inclusão dentre as suas atribuições da análise, sob o prisma da defesa do cidadão, da política habitacional do município, uma vez que a moradia é um direito fundamental social. Com a alteração, ela passará a se chamar Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

O projeto também atualiza o Regimento Interno ao retirar a referência à possibilidade de votação secreta, o que foi há anos suprimido da Lei Orgânica do Município. Conforme estabelece o projeto, as reuniões da Câmara “são públicas e todas as votações abertas”.

A matéria recebeu parecer do relator Professor Juliano Lopes pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação e está conclusa em turno único. Para ser aprovada, ela requer votos favoráveis da maioria dos presentes em Plenário nesta quinta-feira.

Reajuste de servidores

Já o Projeto de Lei 490/2023, que promove o reajuste da remuneração dos servidores da CMBH, é de autoria dos seguintes membros da Mesa Diretora: Gabriel, Wesley, Marcela Trópia (Novo) e Flávia Borja. A proposição reajusta em 10,57% a remuneração dos servidores da Câmara, tendo por base o valor do vencimento vigente em março de 2023, a partir de 1° de abril de 2023 ou do dia 1° do mês em que se der a publicação da lei, se essa publicação se der após o mês de abril. O reajuste também incidirá sobre o auxílio-alimentação, com despesas correndo por conta de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

O percentual indicado na proposição refere-se à soma composta dos índices inflacionários dos anos de 2020 (quando não houve recomposição) e 2022, considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), frente à necessidade de recomposição da inflação destes anos. O impacto neste e nos dois exercícios subsequentes decorrentes do reajuste está adequado à Lei Orçamentária Anual e possui compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, os gastos totais com pessoal se mantêm abaixo dos limites estabelecidos pela legislação. 

A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação do relator Professor Juliano Lopes, estando conclusa em 1º turno. Para ser aprovada, serão necessários votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores) em dois turnos. Caso seja aprovada na quinta-feira, a matéria poderá vir a ser apreciada na reunião extraordinária de sexta-feira em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional