PL que reajusta salário do funcionalismo está pronto para ser votado em Plenário

No intuito de agilizar a tramitação do PL 378/17, encaminhado à Casa pelo Executivo Municipal em setembro, as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas (na foto) realizaram reuniões extraordinárias na manhã desta segunda-feira (13/11). Os pareceres dos respectivos relatores divergiram em relação a duas emendas propostas por vereadores e recomendaram a aprovação do substitutivo de autoria do próprio Executivo. Controvertido e contestado por sindicatos e categorias de servidores, que vêm protestando desde o início de sua tramitação, o projeto de lei está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário, em 2º turno.

Em ambas as comissões, foram aprovados os pareceres favoráveis dos relatores Pedro Bueno (Pode), da Administração, e Léo Burguês de Castro (PSL), do Orçamento, à Emenda-Substitutivo nº 3, encaminhado pelo próprio Executivo.  O novo texto mantém o reajuste geral de 2,53%, originalmente proposto, e passa a aplicá-lo também aos servidores da área de educação, além de alterar o Estatuto do Servidor e outras leis correlatas, promovendo ajustes em gratificações e jornadas de trabalho e modificações na concessão de alguns benefícios, como férias-prêmio e quinquênios. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o novo texto, que inclui o pagamento do piso nacional para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e o Agente de Combate a Endemias I e II (ACE) e o aumento do adicional de periculosidade da Guarda Municipal de 30% para 40%, resultou de um “amplo processo de negociação entre a administração pública municipal e entidades representativas dos servidores”. 

Na Comissão de Orçamento, a Emenda Aditiva n° 1 e a Emenda Aditiva nº 2 receberam pareceres pela rejeição, por gerarem despesas ao erário público. A primeira, assinada pelo vereador Wellington Magalhães (Pode), acrescenta dispositivo instituindo a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional (GTAO) aos servidores lotados na Superintendência de Limpeza Urbana (SLU); a medida, aprovada em dois turnos na Casa em 2016, acabou vetada pelo então prefeito Márcio Lacerda. Derrubado o veto, a aplicação da norma foi impedida por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Executivo Municipal. A segunda, proposta por Gilson Reis (PCdoB), altera artigo da Lei n° 9.469, de 14 de dezembro de 2007, de forma a estender a alteração da jornada de trabalho de 40h para 30h também aos ocupantes do cargo de Analistas de Políticas Públicas com habilitação profissional diferente de serviço social ou psicologia, já incluídos no projeto.

Subemenda revê pontos polêmicos 

Ambas, no entanto, receberam parecer favorável na Comissão de Administração Pública (foto). De acordo com o presidente e relator da matéria, Pedro Bueno, em que pese o vício de constitucionalidade por alterar os gastos previstos pelo projeto (o que é vedado pelo artigo 63 da Constituição Federal), considerando-se o mérito as emendas parlamentares “contribuem em muito com o projeto, pois alcançam questões relevantes para os servidores da SLU e para os Analistas de Políticas Públicas, garantindo isonomia à categoria em questão”. 

Com relação à Emenda nº 3, juntamente com o parecer favorável foi aprovada a Subemenda nº 4, proposta pelo relator. Ao defender o substitutivo, ele destacou a disposição permanente da comissão para o diálogo e as diversas reuniões com servidores e com o Executivo, que ajudaram a formatar a proposta. Segundo o parlamentar, a Subemenda reverte perdas de direitos e garante a possibilidade de inclusão de novos itens à relação de doenças que autorizam a licença de acompanhamento de familiar, além de reduzir de 36 para 24 meses o prazo para a concessão. 

Preto (DEM) e Dr. Nilton (Pros) também celebraram os avanços obtidos e, lembrando que todas as questões ainda deverão ser debatidas no Plenário, asseguraram o posicionamento em defesa dos servidores e sua disposição em defender suas conquistas e direitos, buscando obter o voto de seus pares. 

(Confira aqui e aqui os pareceres dos relatores).

Sindicato contesta medidas

Conforme declarações de representantes sindicais e membros da categoria dos professores, que vêm comparecendo diariamente às reuniões de comissões e sessões plenárias da Câmara para tentar evitar a aprovação da matéria, a aprovação das propostas acarretará a perda de direitos adquiridos e prejuízos para os servidores do setor, um dos mais vulneráveis a doenças e desgastes em decorrência da profissão. Algumas das reivindicações referem-se às mudanças nas regras referentes às férias-prêmio que, segundo eles, prejudicariam profissionais afastados da sala de aula por razões de saúde ou para o desempenho de cargos em gratificação, como diretores e vice-diretores.

Desagradando os servidores, o Substitutivo (Emenda nº 3) altera o sistema atual, no qual o servidor usufrui seis meses de férias-prêmio a cada dez anos, que passa a ser de três meses para cada cinco anos trabalhados. A partir da vigência da lei, no entanto, o benefício não mais poderá ser convertido em espécie, garantido o direito à conversão apenas aos que possuam férias adquiridas antes de sua publicação. Outro ponto contestado refere-se ao prazo de licença remunerada para acompanhamento de familiares - pai, mãe, filho, cônjuge ou companheiro – com problemas de saúde. Em vez dos atuais 30 dias a cada 12 meses, a concessão passa a ser de 24 dias a cada 36 meses, e apenas as doenças relacionadas na lei farão jus à prerrogativa.   

A categoria reivindica ainda, para fins de acesso aos benefícios, a contabilização do tempo de trabalho anterior de professores de outros órgãos ou municípios que venham a integrar a rede municipal de ensino da capital, garantindo a atratividade da carreira para docentes experientes e a qualificação do serviço prestado à população.

Mobilização continua

À tarde, na reunião plenária, ainda que a matéria não constasse da pauta, antes do encerramento por falta de quórum o líder de governo na Casa, Léo Burguês, tentou se pronunciar em defesa do Substitutivo, mas teve a fala interrompida diversas vezes por vaias e gritos partidos da galeria. Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-rede), Wanderson Rocha, afirmou que a categoria segue mobilizada contra a proposta, resumindo os três pontos que têm gerado indignação entre os professores: a extinção da possiblidade de converter as férias-prêmio em valores pecuniários; a redução do tempo de licença para acompanhamento de familiares em procedimentos de saúde; e o fim da incorporação de quinquênios adquiridos em outros órgãos.

Superintendência de Comunicação Institucional