Demandas da Câmara e de servidores serão votadas no Plenário nos dias 26 e 30/10

Os Projetos de Lei 757/2023, que trata da criação de cargos para aprimoramento da gestão e dos serviços prestados pela Câmara, e 756/2023, que restaura o período de 19 meses congelado durante a pandemia para fins da contagem do tempo de serviço dos servidores, e o Projeto de Resolução (PR) 748/2023, que institui reserva de 20% das vagas em concursos públicos do Legislativo para negros, serão votadas em dois turnos nas reuniões extraordinária desta quinta (26/10) e da próxima segunda-feira (30/10), às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros (caso seja necessário, a votação terá prosseguimento à tarde, a partir das 14h30). As três propostas, assinadas pela Mesa Diretora da Casa, atendem pleitos do Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte (Sindslembh). Cinco PLs do Executivo estão na pauta de quinta-feira, em 1º turno; quatro não receberam emendas e poderão ser votados na segunda-feira em caráter definitivo. Nove proposições de autoria parlamentar devem ser apreciados nas duas reuniões (confira a pauta completa do dia 26).

Incidindo sobre a estrutura organizacional da Câmara, o PL 757/2023 abre 40 vagas para o cargo de Técnico Legislativo II, uma vaga para o cargo de Consultor de administração e Finanças, uma vaga para o cargo de Engenheiro Civil, seis vagas para Analista de Tecnologia de Informações – área de desenvolvimento de sistema, duas vagas para Analista de Tecnologia de Informação – área de Infraestrutura de Sistema, e uma vaga para Procurador. Todas estas serão preenchidas por concurso público. A proposta cria ainda duas vagas para cargo comissionado de recrutamento limitado de chefe de sessão e substitui o cargo de Assistente de Diretoria por Diretor-Adjunto, com quatro vagas.

O número de vagas foi definido após uma pesquisa feita pelo departamento de recursos humanos com todos os setores da Casa. A justificativa do texto alega que a nova Lei de Licitações e Contratos exige atividades que só podem ser executadas por efetivos, além do surgimento de novas demandas decorrentes do aumento da função fiscalizatória do Legislativo e da criação de projetos culturais no âmbito da instituição.

Aplicável já ao próximo concurso, o PR 748/2023 reserva 20% das vagas dos cargos efetivos para negros, independentemente do número de vagas previstas para cada um, e o total de vagas correspondente à reserva deve estar especificado no edital. Os percentuais previstos referem-se ao total de vagas de cada cargo colocado em disputa, não excluindo desse total as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Replicando, no Legislativo, a proposta da Prefeitura para os servidores do Executivo, o PL 756/2023 restaura o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, congelado durante a pandemia, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da indenização por término de vínculo com a Câmara Municipal.

Além do presidente Gabriel (sem partido), compõem a Mesa Diretora o 1º e 2º vice-presidentes, Juliano Lopes (Agir) e Wesley Moreira (PP); a secretária-geral Marcela Trópia (Novo) e o 1º e o 2º secretários, Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP).

Regularização de débitos

Um dos projetos do Executivo em pauta, o PL 745/2023 autoriza a concessão de descontos - que podem chegar a 100% do valor de multas e juros moratórios - para o pagamento de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção dos relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes ao ano de 2023. Reedição do programa "Reativa BH", a proposta favorece os contribuintes que, na ocasião, não tiveram condições financeiras de aderir e, agora, diante das novas circunstâncias econômicas, poderão regularizar seus débitos. De acordo com a Prefeitura, o programa deverá reduzir o volume de cobranças judiciais e possibilitar a recuperação de, pelo menos, R$ 600 milhões do estoque da Dívida Ativa do Município, correspondente a 6,82% do estoque atual de créditos exigíveis.

Recuperar valores devidos pelos permissionários do serviço de transporte suplementar de passageiros e contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, com a redução de ônus excessivos para os operadores, são os objetivos do PL 746/2023. O Executivo espera que a repactuação possibilite o recebimento, de forma parcelada, de parte dos débitos decorrentes da “conjuntura econômico-financeira adversa enfrentada pelo setor, a qual acabou gerando um encargo que, caso executado, pode afetar a continuidade da prestação dos serviços”.

Piso da enfermagem

O PL 749/2023, também do Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 50 milhões ao orçamento de 2023 para viabilizar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais de enfermagem do Município, sancionado nesta quarta-feira (25/10). Sancionada nesta quarta (25/10), a Lei que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE) prevê a abertura de créditos adicionais para execução de R$ 122 milhões repassados pela União para os meses de maio, junho, julho e agosto; os R$ 50 milhões previstos neste PL contemplam os repasses referentes aos meses remanescentes de 2023 e à gratificação natalina, projetando-se no montante a eventual revisão dos valores em andamento.

Urnas eletrônicas

Enviado à Câmara um dia após a anulação da eleição dos Conselhos Tutelares, nas quais falhas no sistema da Prodabel causaram longas filas, desistências e uso improvisado de cédulas de papel, gerando críticas e denúncias, o PL 750/2023 prevê a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) nos próximos pleitos. A alteração da Lei 8.502/2003 visa a assegurar a eficiência e a lisura do processo, notadamente no que diz respeito às inscrições dos votantes e à previsão expressa da possibilidade de utilização das urnas do TRE. Mesmo com a aprovação, no entanto, não haverá tempo hábil para que o sistema seja adotado nas eleições deste ano, remarcadas para o dia 3 de dezembro.

Moradia no hipercentro

Já o PL 551/2023, enviado pela Prefeitura em abril, pretende estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da capital e adjacências, por meio da adaptação de edificações a novas destinações, especialmente ao uso residencial, e prevê incentivos fiscais para viabilizar o processo. A proposta faz parte do programa de requalificação e adensamento populacional da área anunciado pelo Executivo, denominado “Centro de Todo Mundo”. Como recebeu emendas, o PL terá de retornar às Comissões antes da votação definitiva.

Outros projetos

Cinco Projetos de Lei de autoria individual e coletiva de vereadores também deverão ser apreciados nas reuniões extraordinárias, sendo cinco na primeira e outros quatro na segunda. Acesse aqui a Ordem do Dia de quinta-feira, dia 26/10 (a de segunda-feira ainda não foi publicada). Se as pautas não forem esgotadas na parte da manhã, serão realizadas novas reuniões às 14h30, também no Plenário Amynthas de Barros.

Veto parcial

Antes da votação dos Projetos, será analisado o veto parcial do prefeito Fuad Noman à Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 619/2023), aprovada em agosto na Câmara, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024”. O chefe do Executivo vetou o § 2° do Art. 11 do texto, que determina a publicação dos Relatórios de Execução de Emendas Parlamentares em até 45 dias após o término do quadrimestre correspondente, sob pena de responsabilização do prefeito e do secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. A justificativa do veto alega vício de iniciativa, no tocante à fixação do prazo, e invasão de competência legislativa federal, no tocante à responsabilização dos gestores.

Superintendência de Comunicação Institucional