Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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01/04/2025

Crianças em idade escolar com mochilas nas costas

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que possibilita vigilância armada nas escolas recebe parecer favorável

O Projeto de Lei (PL) 96/2025 recebeu, na tarde desta terça-feira (1º/4), parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposta altera a Lei 11.553/2023 para prever, dentre outros pontos, a possibilidade de presença de vigilância armada nas escolas municipais. As unidades educacionais também estariam liberadas para estabelecerem convênio com forças de segurança....

Ilustração de uma bitcoin

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que permite bitcoins no comércio e no pagamento de impostos tem aval da CLJ

Permitir pagamentos em estabelecimentos comerciais e quitação de taxas, multas e impostos municipais por meio de Bitcoins. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 95/2025, que institui o Programa Bitcoin Livre em BH. A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na manhã desta terça-feira (1º/4). O texto, de autoria de Vile (PL),...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Texto que proíbe pessoas trans em eventos esportivos tem parecer favorável

Em reunião nesta terça-feira (1º/4), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável a cinco das seis emendas recebidas pelo Projeto de Lei 591/2023. Assinada por Flávia Borja (DC), a proposição garante que federações, entidades desportivas e afins possam estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos. O PL gerou discussões acaloradas quando foi...

27/03/2025

Fachada da Câmara Municipal de Belo Horizonte

MUDANÇAS REGIMENTAIS

Publicada resolução que agiliza parecer sobre redação final de projetos

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (27/3) a Resolução 2.123/2025, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Entre as principais mudanças estão alteração no prazo para a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitir parecer sobre a redação final das proposições; maior controle de acesso ao Plenário; modificação na forma de tramitação...

25/03/2025

Mulher acompanhada de cão da raça golden retriever dentro de transporte pública

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta que garante direito a animal de assistência emocional começa a tramitar

Pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e transtornos psíquicos podem ter, assegurado por lei, o direito de serem acompanhadas por animais de apoio afetivo nos ambientes que frequentam. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 86/2025, assinado por Lucas Ganem (Pode), que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/3). O PL, que tramita em 1º turno, pretende...

20/03/2025

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão quer saber condições para instalação de bebedouros em espaços públicos

Em reunião extraordinária realizada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta quinta-feira, foram aprovados uma proposta de diligência e um parecer favorável a uma proposição com origem em uma sugestão popular. O Projeto de Lei (PL) 90/2025, assinado por Luiza Dulci (PT), prevê a instalação de bebedouros com água potável em praças, parques, calçadões e demais locais públicos no município. Fernanda...

11/03/2025

Vereadores no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Pautas conservadoras recebem pareceres favoráveis de Comissão

Três projetos de lei apresentados por parlamentares que defendem pautas conservadoras receberam o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (11/3). Sem unanimidade, os pareceres favoráveis foram aprovados pela maioria dos membros do colegiado. Vencida essa etapa, que condiciona o prosseguimento da tramitação, as proposições seguem para as comissões de mérito. A oferta de unidades...

Reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno obrigação de pagar temporários da PBH até o 5º dia útil

O Projeto de Lei (PL) 1001/2024, que quer garantir salários até o quinto dia útil de cada mês a trabalhadores terceirizados da administração direta, fundações e autarquias do Poder Executivo, avançou em 2º turno com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) às duas emendas recebidas. Em contrapartida, foi rejeitado o parecer pela aprovação do PL 1026/2024, que busca reduzir a jornada...

25/02/2025

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

BH pode proibir contratação de artistas que fazem apologia ao crime

Projeto de lei que estabelece a proibição do financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público com apologia a sexo, drogas ou facções criminosas teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (25/2) pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O PL 25/2025, de autoria do vereador Vile (PL), assemelha-se ao modelo da chamada “Lei Anti-Oruam”, iniciativa que tramita na capital paulista e...

Prédio em obras

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Prorrogação do alvará de obras em razão da pandemia começa a tramitar

Um dos setores que mais sofreram impactos da pandemia de covid-19 em Belo Horizonte foi a construção civil. Medidas de isolamento, restrição de circulação, falta de mão de obra e escassez de materiais foram alguns dos motivos que levaram a atrasos no cronograma, elevação de custos e alta dos preços. Para tentar minimizar esses efeitos – ainda que algum tempo depois da declaração de Emergência em Saúde...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tem parecer favorável

Pacientes com diabetes tipo 1 poderão ser beneficiados com o uso de nova tecnologia para controle da glicemia em tempo real. A Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (25/2) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o Executivo municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento glicêmico contínuo para pacientes com diabetes tipo 1. De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o...

18/02/2025

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Iniciada tramitação de PL que cria campanha contra o bullying

Com parecer pela constitucionalidade e legalidade emitido nesta terça-feira (18/2) pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), começa a tramitar em 1º turno na Câmara de BH o Projeto de Lei 1023/2024, de Maninho Félix (Mobiliza), que prevê a realização anual de ações educativas voltadas à conscientização da sociedade sobre a importância da prevenção e combate ao bullying na semana do dia 7 de abril. A ideia...

11/02/2025

Vista aérea da Praça Sete

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL dos painéis luminosos na Praça Sete segue para sanção do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) acatou, nesta terça-feira (11/2), a redação final de seis projetos de lei (PLs) aprovados em 2º turno pelo Plenário em dezembro do ano passado. Entre eles está a proposta de criação de áreas especiais de veiculação de mídia publicitária na cidade, que autoriza a instalação de painéis de LED de até 40 metros de altura na Praça Sete. O texto segue agora para...

05/02/2025

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Uner Augusto vai presidir trabalhos do grupo e Dra. Michelly Siqueira será vice

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) elegeu nesta quarta-feira (5/2) Uner Augusto (PL) para comandar os trabalhadores e Dra Michelly Siqueira (PRD) como vice-presidente do biênio 2025-2026. Os membros definiram que as reuniões do grupo serão realizadas todas as terças-feiras, no Plenário Camil Caram, a partir das 13:30. Os encontros são abertos à participação popular, podendo ser acompanhados...

03/02/2025

ORDEM DO DIA

Definidos projetos que estarão em pauta na reunião de quarta-feira (5/2)

Durante a primeira reunião do Plenário nova legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizada nesta segunda (3/2), foram anunciados os dois Projetos de Lei (PLs) que estarão em pauta na próxima quarta-feira (5/2): o PL 591/ 2023 e o PL 1012/ 2024. Em regra, conforme previsão regimental, as propostas são anunciadas com 48h horas de antecedência. A reunião está marcada para as 14h30 e...

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