BH pode proibir contratação de artistas que fazem apologia ao crime

Projeto de lei que estabelece a proibição do financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público com apologia a sexo, drogas ou facções criminosas teve parecer favorável aprovado nesta terça-feira (25/2) pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O PL 25/2025, de  autoria do vereador Vile (PL), assemelha-se ao modelo da chamada “Lei Anti-Oruam”, iniciativa que tramita na capital paulista e em outras cidades brasileiras. Os integrantes da CLJ foram unânimes na aprovação do parecer do relator Uner Augusto(PL), que concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição. Agora, o texto segue para análise de três comissões de mérito e, depois disso, para primeira votação em Plenário, quando será necessário voto da maioria dos presentes para aprovação. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Na justificativa do projeto, o vereador Vile (PL) afirma que esse tipo de atração cultural coloca em risco os frequentadores dos espetáculos artísticos. “Em um contexto onde a violência urbana é uma preocupação crescente, shows que promovem facções criminosas podem intensificar rivalidades e conflitos, gerando um ambiente de instabilidade que coloca em risco não apenas os participantes do evento, mas também a segurança de moradores e comunidades próximas”, apontou.  O vereador ainda defende a existência do projeto com o argumento de que cabe à administração municipal determinar como vai gastar seus próprios recursos. 

Competência municipal

Segundo parecer de Uner Augusto, o projeto está respaldado pelo artigo 30 (inciso I) da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, alinha-se aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa (artigo 37), ao estabelecer critérios claros para a aplicação de recursos públicos em eventos culturais.

No âmbito municipal, segundo o relator, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) estabelece que o município tem como objetivo promover o bem-estar de seus habitantes e a promoção da cultura como meio de desenvolvimento humano e social. O PL também segue os requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da CMBH.

Competência da União

Durante a reunião, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) sugeriu uma análise mais detalhada do artigo 3º, que estabelece: “os contratos e convênios que descumprirem o disposto nesta lei serão considerados nulos”. A parlamentar explicou que a nulidade do contrato é norma de Direito Civil e de Direito Administrativo e que a matéria é de competência da União. O ajuste será feito posteriormente por meio de emenda.  

Tramitação

Com a aprovação do parecer pela CLJ, o projeto pode tramitar em 1º turno e segue agora para avaliação das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, além da Comissão de Administração Pública. Se aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, o texto segue para sanção ou veto do Executivo. 

Lei Anti-Oruam 

A vereadora paulista Amanda Vettorazzo (União Brasil) apresentou, no final de janeiro, um projeto de lei que tem como objetivo proibir que a Prefeitura de São Paulo contrate artistas que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. Ao divulgar a proposta em suas redes sociais, a vereadora escreveu: “Quero proibir o Oruam de fazer shows em São Paulo!” A partir de então, a proposta ficou conhecida como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao cantor de trap carioca.

Confira a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional