Código de Posturas | Page 2 | Portal CMBH

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04/03/2024

MEIO AMBIENTE

Permissão para transportar animais em ônibus já pode ser votada em 1º turno

Voltados à proteção e ao bem estar dos cães e gatos de Belo Horizonte, receberam parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (4/3), em 1º turno, os PLs 673/2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos nos ônibus, e 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário. A comissão aprovou o...

23/02/2024

CÓDIGO DE POSTURAS

Secretário não comparece à convocação e é comunicado sobre providências

O secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, não compareceu à reunião para a qual estava convocado, na manhã desta sexta-feira (23/2), na Câmara Municipal. Intimado para depor como testemunha na Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas, o gestor justificou que os instrumentos da convocação não deram claro entendimento sobre as...

07/02/2024

Plenário

PL que reconhece valor ecológico da Mata do Jardim América passa em 1º turno

Foi aprovado, em 1º turno, na tarde desta quarta-feira (7/2), pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei 684/2023, que declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da Mata do Jardim América. Acompanhada de perto pela comunidade vizinha à área verde e ambientalistas, a apreciação da matéria foi objeto de debate entre os vereadores, quando alguns lembraram que...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Apresentação de projetos pela população no site da CMBH tem parecer favorável

Na reunião desta quarta-feira (7/2), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do projeto de resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no site da Câmara de BH na internet, disponibilizando formulário para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas no portal e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Também em 1º turno, projetos de...

31/01/2024

PRIORIDADES DE 2024

Projeto que anula aumento da tarifa de ônibus pode ser votado no início de março

Em entrevista coletiva nesta terça-feira (31/1), véspera da reabertura dos trabalhos, o presidente da Câmara de BH, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), falou sobre as expectativas e prioridades do Legislativo para o ano que se inicia. O projeto que cancela o aumento da passagem de ônibus, decretado no apagar das luzes de 2023, e o reajuste dos servidores municipais, segundo ele, poderão ser...

14/12/2023

LEIS PUBLICADAS

Comercialização de flores e plantas em ruas de BH é flexibilizada

O comércio feito por veículo automotor ou de tração humana é uma renda importante para empreendedores individuais e três recentes alterações no Código de Posturas do Município podem beneficiar o segmento na cidade. No último dia 8, o prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou as Leis 11.625/2023; 11.624/2023 e 11.623/2023, todas originárias de proposições feitas por vereadores da capital. A primeira norma...

23/11/2023

USO DO ESPAÇO URBANO

Comissão especial vai tratar de medidas para modernizar Código de Posturas de BH

Nesta quinta-feira (23/11), em sua primeira reunião, a Comissão Especial de Estudo instituída para discutir a modernização do Código de Posturas de Belo Horizonte elegeu a vereadora Marcela Trópia (Novo) para presidir os trabalhos. A relatoria ficará a cargo de Gilson Guimarães (Rede). Além deles, integram o colegiado, na condição de membros titulares, os vereadores Ciro Pereira (PTB), Jorge Santos (...

21/11/2023

NOVA LEI

Instituições religiosas terão liberdade para indicar banheiro por sexo biológico

Os banheiros de templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas terão apenas a indicação para uso “masculino” ou “feminino”. A determinação foi publicada na forma da Lei 11.610/2023, no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/11). Originária do PL 400/2022, de autoria de Flávia Borja (PP), a proposição garante que essas instituições, bem como eventos e...

16/11/2023

POPULAÇÃO DE RUA

Fiscalização não realiza remoção compulsória, mesmo em caso de vaga em abrigo

As ações da fiscalização urbana em relação aos moradores em situação de rua buscam mitigar os impactos da ocupação e pactuar o uso do espaço público. As explicações sobre como se dão as operações foram dadas pelo subsecretário Municipal de Fiscalização (Sufis), José Mauro Gomes, na manhã desta quinta-feira (16/11), durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – População em Situação de Rua....

07/11/2023

Plenário

Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, passará a ser via de caráter misto

O Plenário da Câmara de BH aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7/11), o Projeto de Lei 352/2022, de autoria do Executivo, que altera para via de caráter misto (VM) a classificação quanto à permissividade de usos de toda a extensão da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, na Região Centro-Sul da capital. A reunião foi encerrada antes da apreciação dos outros dois projetos de...

01/11/2023

ORDEM DO DIA

Política de enfrentamento das mudanças climáticas pode ser votada em 2º turno

Três projetos de lei de autoria do Executivo que aguardam votação definitiva, com as respectivas emendas, serão apreciados na reunião plenária desta segunda-feira (6/11): o PL 270/2022, que institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar; o PL 427/2022, que insere no Código de Posturas do Município a permissão de instalação e...

11/10/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PL que incide sobre a política de arborização urbana será discutido segunda

A política de arborização, supressão e poda de árvores em Belo Horizonte e os impactos da eventual aprovação do Projeto de Lei 517/2023, de Braulio Lara (Novo) e outros 18 parlamentares, serão temas de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana na segunda-feira (16/10), às 13h30, no Plenário Camil Caram. O PL altera o Código de Posturas e a Lei 8.327/2002...

30/08/2023

EDUCAÇÃO

BH pode ter campanha para prevenir nomofobia – medo de ficar sem celular

Embora ainda não classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma patologia mental, na psicologia a nomofobia já é tratada como um transtorno de ansiedade a partir do medo ou angústia da ausência do celular. A condição, ligada à superexposição ao aparelho, preocupa especialistas, pais e educadores e em BH o Projeto de Lei 632/2023 pretende instituir a Campanha de Conscientização e...

05/07/2023

ORDEM DO DIA

Na pauta do Plenário, projeto que flexibiliza horário de abertura do comércio

Projeto de lei que busca assegurar a liberdade de empreendedores e lojistas de Belo Horizonte, autorizando o funcionamento regular dos negócios em qualquer horário, inclusive aos finais de semana e feriados, entra na pauta da reunião Plenária desta quinta-feira (6/7), às 15h. Além da proposta, integram a Ordem do Dia PLs focados no estímulo à geração de emprego e renda e na desburocratização de serviços...

29/06/2023

NOVA LEI

PBH notificará sobre vencimento de licença para bancas de jornal e revista

Originada na Câmara Municipal de BH, a Lei 11.531/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (29/6), prevê que aquele que exerce atividade em banca de jornal e revista seja informado pela Prefeitura sobre a necessidade de renovação de sua licença. A comunicação prévia pelo Executivo deverá ser enviada 90 dias antes do encerramento do prazo para renovação do documento. A...

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