Apresentação de projetos pela população no site da CMBH tem parecer favorável

Na reunião desta quarta-feira (7/2), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação do projeto de resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no site da Câmara de BH na internet, disponibilizando formulário para apresentação de sugestões de proposições, que serão publicadas no portal e poderão ser livremente aproveitadas por qualquer parlamentar. Também em 1º turno, projetos de lei referentes ao monitoramento de catástrofes climáticas, contrapartidas de empreendimentos de impacto e licenciamento de atividades foram baixados em diligência pelos relatores para embasar os respectivos pareceres. A apreciação do PL que propõe a mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e a eleição do vice-presidente do colegiado foram adiadas para a próxima reunião. Confira o resultado completo.

O PR 739/2023, assinado por Fernando Luiz (PSD), dispõe que a ideia de proposição poderá ser apresentada por cidadão, associação civil, sindicato, órgão de classe, fundação privada e partido político. Em caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os documentos comprobatórios da existência e da regularidade da entidade e a identificação de seu representante legal. A ideia será publicada no Portal da CMBH na internet e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares para a apresentação de proposição. Relator da matéria, o presidente da comissão, Wagner Ferreira (PDT), reitera que o PR promove a legislação participativa e a aproximação entre a CMBH e a sociedade sem criar gastos ou alterar a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

O vereador acrescentou, antes da votação do parecer, que a proposta replica na Câmara de BH uma ideia consolidada e bem sucedida que já existe em outras casas legislativas, inclusive na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Encerrada a tramitação nas Comissões, o PR está pronto para ser votado no Plenário em 1º turno; a aprovação exige o voto favorável da maioria dos presentes. 

Pedidos de diligência

Também relatados por Wagner Ferreira, foram baixados em diligência aos órgãos e conselhos municpais pertinentes os PLs 654/2023, de Fernando Luiz (PDS), que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas; e 701/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira (PRD), Cleiton Xavier (PMN), Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Loíde Gonçalves (Pode) e Wesley Moreira (PP), que dispõe sobre as contrapartidas – medidas mitigadoras e compensatórias - a serem exigidas de empreendimentos que geram impactos urbanísticos, ambientais e sociais. O PL 708/2023, também de Fernando Luiz, que determina a simplificação de processos de licenciamento previstos no Código de Posturas, foi baixado em diligência por Wilsinho da Tabu (PP).

Ao solicitar a manifestação de órgãos e conselhos municipais (acesse os referidos pedidos de diligência aqui, aqui e aqui), os relatores buscam esclarecer a consonância das proposições com a legislação, o ordenamento público e as diretrizes do Município, seus eventuais impactos sobre as atribuições da Prefeitura e outras informações que julguem pertinentes, a fim de embasar seus pareceres e sugerir eventuais ajustes nos textos.

Polícia Municipal

A votação do parecer favorável de Wagner Ferreira ao PL 715/2023, que altera a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte, foi adiada para a próxima reunião. O relator alegou que a alteração é tema de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso Nacional e atende anseio do comando e dos agentes da guarda. Ao requerer o adiamento, Cláudio do Mundo Novo (PSD) alegou que precisa entender melhor os eventuais impactos sobre a configuração e as atribuições da corporação.

Outros assuntos

Na reunião foram apreciados ainda outros seis projetos de lei em 1º turno e dez requerimentos, entre eles a solicitação de uma audiência pública no dia 21 deste mês para debater as ações da fiscalização em BH e o envio de pedido de informações ao prefeito, à Secretaria de Obras e Infraestrutura e à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) sobre a reforma da Praça da Rodoviária. (Acesse aqui a pauta completa).

Superintendência de Comunicação Institucional