Secretário não comparece à convocação e é comunicado sobre providências

O secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, não compareceu à reunião para a qual estava convocado, na manhã desta sexta-feira (23/2), na Câmara Municipal. Intimado para depor como testemunha na Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas, o gestor justificou que os instrumentos da convocação não deram claro entendimento sobre as condições de sua participação – se ocorreria como convidado ou intimado –, e também alegou que não dispunha de agenda nesta data. A presidente do colegiado, Marcela Trópia (Novo), e o relator, Gilson Guimarães (Rede), consideraram a atitude um desrespeito à Casa Legislativa e aos cidadãos, e o gestor será oficiado sobre as providências cabíveis nestas situações. Para o próximo dia 8 de março, a comissão definiu a realização de audiência pública para discutir e receber sugestões de entidades da sociedade civil acerca dos primerios pontos da revisão do Código de Posturas. Confira o resultado completo da reunião.

Inconsistências

Criada no final do ano passado, a Comissão Especial de Estudo convocou o secretário de Política Urbana para debater possíveis alternativas e estratégias de modernização da Lei 8616/2003, a partir da avaliação da eficácia do atual Código de Posturas, visando sua revisão de forma condizente à atual realidade do município e que venha corresponder às expectativas da sociedade.

O gestor, que não compareceu, justificou por meio de ofício que os instrumentos utilizados para o chamamento (requerimento e intimação), continham inconsistências que impediram o entendimento claro sobre as condições de sua participação na reunião – se como convidado ou testemunha. No documento, o gestor disse ainda que nesta data não teria agenda disponível para participar do encontro.

A presidente do colegiado, Marcela Trópia, considerou a ausência um desrespeito à comissão, destacou que a participação do gestor é fundamental e disse que por isso foi feita a convocação. A parlamentar ainda lembrou que a data na agenda do secretário constavam apenas ‘despachos internos’ e que contato por meio de mensagem foi feito dizendo da sua convocação. “Fica a pergunta. De duas uma: ou o secretário não leva a agenda dele a sério, porque despachos internos podem ser remanejados; ou ele não leva a comissão a sério. E isso é muito grave”, afirmou.

Jorge Santos (Republicanos) e Gilson Guimarães concordaram com a parlamentar e o colegiado aprovou o envio de ofício ao gestor, com parecer da Procuradoria do Legislativo que trata das "providências legais cabíveis em razão do não comparecimento de autoridades municipais convocadas a comparecer em audiência pública promovida por comissão especial da CMBH”.

Discussão com sociedade civil

Para dar continuidade aos trabalhos, foi definida a realização de audiência pública para discutir e receber sugestões de entidades da sociedade civil sobre temas atinentes ao código.

A reunião, marcada para 8 de março, às 10h, no  Plenário Helvécio Arantes, deve debater os Títulos II, IV e V do Código de Posturas. Os trechos tratam, respectivamente, “Das operações de construção, manutenção e conservação do logradouro público"; "Das operações de construção, conservação e manutenção da propriedade" e "Da obra na propriedade e de sua interferência em logradouro público".

Além de representantes da Prefeitura, o encontro deve contar com membros de entidades como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG); Associação Comercial e Empresarial do Estado (ACMinas); Federação das Indústrias do Estado (Fiemg); Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH); Sebrae Minas; Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MG).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional