Fiscalização não realiza remoção compulsória, mesmo em caso de vaga em abrigo

As ações da fiscalização urbana em relação aos moradores em situação de rua buscam mitigar os impactos da ocupação e pactuar o uso do espaço público. As explicações sobre como se dão as operações foram dadas pelo subsecretário Municipal de Fiscalização (Sufis), José Mauro Gomes, na manhã desta quinta-feira (16/11), durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – População em Situação de Rua. Segundo o dirigente, desde 2017, quando um decreto da PBH normatizou as ações de fiscalização do setor, mais de 30 mil abordagens já foram feitas nas nove regionais da cidade, em especial, na Centro-Sul, Noroeste e Pampulha. As diretrizes da norma são semelhantes à decisão recente emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a proibição de remoções compulsórias (obrigatórias) de pessoas para os abrigos, bem como a vedação do recolhimento de seus pertences. O relator Braulio Lara (Novo) considerou que há uma tolerância com o vulnerável, que, diferente da população comum, pode, por exemplo, realizar a ocupação de passeios públicos sem sanções, e cobrou solução para a utilização efetiva das instituições de acolhimento. Já Bruno Pedralva (PT), ressaltou que o trabalho da Sufis cumpre as determinações vigentes. O parlamentar o PT questionou o que o Município tem feito frente à onda de calor vivida na cidade, ao que o subsecretário disse estar havendo distribuição de água para as pessoas em situação de rua.

Mitigar impactos  e pactuar o uso do espaço

A subsecretaria Municipal de Fiscalização (Sufis), integra a Secretaria Municipal de Política Urbana e cabe ao órgão promover e assegurar o ordenamento urbano e ambiental do Município. Em relação à população em situação de rua, segundo o subsecretário José Mauro Gomes, desde 2017 a pasta mantém ações diárias de fiscalização que buscam minimizar os impactos da população de rua na cidade. Efetivada por meio do Decreto 16.730/2017, a norma, que determina como devem ser as operações da fiscalização da Sufis foi construída, segundo Gomes, a partir de conversas entre os diversos setores da Prefeitura e de recomendações do Ministério Público.

Questionado por Braulio Lara sobre como é feita, por exemplo, a fiscalização de uma denúncia sobre a ocupação de um passeio por um morador de rua, o subsecretário explicou que não existem remoções e que as saídas acontecem por meio de conversas. “O assunto foi muito discutido na comissão de monitoramento que existia e esta ação (de remoção) sempre foi muito rejeitada pelos movimentos. Na portaria, como está previsto, não podemos fazer a retirada dos moradores, o que podemos é pactuar essa saída”, explicou.

Segundo o subsecretário, as equipes são compostas por psicólogos, assistentes sociais, cientista social e geógrafo. As abordagens, que ocorrem diariamente em diversos pontos da cidade, buscam, quando da recusa do acolhimento institucional, construir com a pessoa uma organização dos seus pertences, de modo que a via, o passeio ou a praça possam ser utilizados com segurança pelos cidadãos. “Elas (equipes) percorrem todas as regionais e tentam mitigar a situação. As abordagens são diferentes da Assistência (secretaria), pois o objetivo não é criar vínculo. Usamos de urbanidade, para mitigar e ver o que é possível fazer para que aquele espaço seja também transitável pela população e com segurança”, declarou.

Desde 2017, a Sufis já realizou 30.949 ações, em 1.692 endereços, envolvendo cerca de 6.200 pessoas em situação de rua. Nestas operações foram contabilizados o recolhimento de 2.132.946 Kg de inservíveis. Os inservíveis, segundo Gomes, são objetos muitas vezes deixados até mesmo por cidadãos, como cadeiras e bancos. Mas para determinar o que é inservível ou não, há um grande trabalho de convencimento por parte das equipes. “É um acordo, pois precisamos convencê-los de que algo é inservível para eles. Muitos são acumuladores e é preciso um trabalho onde a gente vai várias vezes até conseguir que fiquem apenas pertences que possam ser carregados em um carrinho de supermercado. É um trabalho permanente, diário e que fazemos na cidade toda”, afirmou.

Efetividade dos abrigos e remoção compulsória

Braulio Lara questionou então o subsecretário sobre o por quê do decreto da PBH, de 2017, flexibilizar o uso de calçadas para os moradores e permitirem que eles se estabeleçam em locais como passeios, sendo que há vagas em instituições de acolhimento institucional, ao que José Mauro Gomes atribuiu ao direito difuso e reiterou a construção acordada do texto. “É difícil o poder público atuar para garantir os direitos de uma população, sem ferir os direitos de outros. É um direito difuso. A portaria que construímos foi a possível. É o que foi pactuado e inserido na política pública. Ainda assim acham que a gente extrapola – há denúncias de que recolhemos documentos, e nunca fizemos isso”, assegurou.

O relator da CPI então insistiu que a norma está sendo relativizada, que há pessoas se apropriando de espaços verdes, praças e passeios, mas que na Secretaria de Assistência Social tudo está funcionando super bem, com equipamentos bem montados e equipes técnicas bem formadas, o que seria contraditório. “Como podemos explicar para o cidadão que existem vagas nos abrigos, mas que a pessoa que está ali morando na porta da casa dele, pode ficar ali. Não estamos vivendo um contracenso absoluto das normas da nossa cidade?”, questionou. O subsecretário então concordou que seria contraditório, porque existe a vaga, mas lembrou que trata-se de uma questão de foro íntimo da pessoa. “Se ela não quer, a gente não pode obrigar. Esse é que é o ponto”, disse.

Braulio Lara questionou por que a PBH não confronta esse posicionamento, já que ‘pagamos impostos para que a cidade dê a proteção social, a proteção à vida e à dignidade dessas pessoas’. Antes que pudesse responder, entretanto, Bruno Pedralva pediu a palavra e questionou Braulio sobre qual seria a sua sugestão de solução. “Se o Novo (partido) ganhar a PBH, por exemplo, o que fariam?” Braulio Lara replicou dizendo que não está no Poder Executivo: “Tenho as minhas posições, como você tem as suas, mas não estou na Prefeitura”.

Jorge Santos (Republicanos) e Ciro Pereira (PTB), que estavam presentes, lembraram que as opiniões são importantes, mas que era preciso aproveitar a presença do subsecretário para aprofundar na oitiva.

Arquitetura hostil, onda de calor e distribuição de barracas

Bruno Pedralva lembrou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente referendada pelo colegiado do órgão, sobre os moradores em situação de rua proibiu, além da remoção compulsória e o recolhimento de pertences, o uso de arquitetura hostil. O parlamentar perguntou então se o subsecretário já fez alguma identificação desta natureza e se existe um canal para denúncias, ao que o dirigente disse que ainda não há ações neste campo, mas que a subsecretaria poderá sim atuar.

Bruno Pedralva também questionou Gomes sobre as ações do Município diante da onde de calor que o país está passando e o subsecretário contou estar havendo distribuição de água para os moradores em situação de rua.

Antes de encerrar, Braulio Lara perguntou se era verdade que a PBH distribuiu barracas de camping para a população de rua da cidade. “Não, não fez distribuição. Quem fez, foram as entidades”, explicou o subsecretário.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional