Considerados constitucionais PLs que autorizam empréstimos de cerca de R$ 2 bilhões

Quatro projetos de lei que autorizam o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito de cerca de R$ 2 bilhões receberam parecer pela constitucionalidade e legalidade nesta terça-feira (18/6) na Comissão de Legislação e Justiça. Os recursos têm o objetivo de garantir a aquisição de 100 ônibus elétricos, a construção ou aquisição de mais de 1.300 unidades habitacionais, ações de urbanização na região da Izidora, implantação de parque linear no Setor Boa Vista, na Vila Cabana Pai Tomás e obras para melhorar o transporte, entre outros. Com o parecer favorável da CLJ em 1º turno, os PLs continuam a tramitar nas comissões pertinentes e, em seguida, poderão ser anunciados para a primeira votação em Plenário, sujeitos ao quórum de 28 parlamentares para aprovação. Confira o resultado completo da reunião.

O PL 914/2024, de autoria do Executivo, autoriza o Município a contratar operação de crédito interna, com garantia da União, no âmbito do Programa Novo PAC, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição financeira por ele credenciada, até o limite de R$ 317,1 milhões, na modalidade Renovação de Frota, o que permitirá a aquisição de 100 ônibus elétricos para o sistema de transporte público da capital mineira.

Proteção ambiental, urbanização e moradia

O projeto também prevê a contratação de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 151,5 milhões, na modalidade Periferia Viva — Urbanização de Favelas. Os recursos deverão assegurar a implantação de um parque linear no Setor Boa Vista, na Vila Cabana Pai Tomás, com vistas à proteção ambiental e ao atendimento das demandas da comunidade por áreas de convívio e lazer, além de urbanização de vias e becos, remoção e reassentamento de famílias e construção de 60 unidades habitacionais de interesse social no local.

A operação de crédito também beneficiará a região da Izidora, que abriga, há cerca de uma década, as ocupações Rosa Leão, Helena Greco, Vitória e Esperança, onde residem cerca de 4 mil famílias, num território de 1,5km², sem infraestrutura e desarticuladas do acesso a serviços públicos. Conforme a Prefeitura, “a maioria das famílias vive hoje em situação de pobreza e carece de acesso a abastecimento de água, esgotamento sanitário, eletricidade, coleta de resíduos, transporte público e equipamentos de educação e lazer”.

O PL 901/2024 autoriza a contratar empréstimos na Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira no limite R$1,1 bilhão, a serem aplicados nas áreas de Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; Mobilidade Urbana; e Sustentabilidade Ambiental, incluindo a construção ou aquisição de mais de 1.300 unidades habitacionais, ao custo de R$ 652,6 milhões; a execução de obras no entroncamento das Avenidas Cristiano Machado e Vilarinho, a um custo de R$ 200 milhões; obras de saneamento no valor de R$ 66 milhões; além de R$ 90 milhões para o desassoreamento da Lagoa da Pampulha e R$ 90 milhões para obras em áreas de risco.

Modernização e mobilidade

O PL 900/2024 autoriza o Executivo a celebrar, com o BNDES ou outra instituição financeira, operações de crédito até o limite de R$ 110 milhões, a serem aplicados na modernização de soluções e tecnologias em Governo Digital, no âmbito do Programa Belo Horizonte Cidade de Inteligente (PBHCI). Conforme a Prefeitura, a obtenção destes recursos viabilizará a proposição de um “conjunto de ações que promoverá a modernização da administração pública no âmbito da gestão tributária, financeira e patrimonial, da gestão dos programas de segurança, políticas sociais, políticas urbanas e da gestão pública em geral”.

Por fim, o PL 903/2024 autoriza a contratar até 50 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição financeira, destinado ao Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado de Belo Horizonte Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte. Entre as intervenções previstas, consta a construção de um novo terminal de integração de ônibus para o Corredor Amazonas, que implicará na construção de unidades habitacionais e reassentamento de famílias. Além disso, a operação deverá financiar a implantação de estações de transferência do MOVE na área hospitalar e a requalificação de calçadas e pavimentos em vias estratégicas para ciclismo e o deslocamento de pedestres no hipercentro.

Superintendência de Comunicação Institucional