Vereadores aprovam tramitação mais ágil para projeto que auxilia no combate à pandemia

Em votação simbólica, os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, nesta segunda-feira (1º/6), o Requerimento 131/2020 que solicita a realização de reunião conjunta das Comissões de Saúde e Saneamento, de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública, designadas para apreciação do Projeto de Lei 969/20. O texto dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. “Estou pedindo, através do artigo 72 do Regimento Interno, que permite votação de comissões em conjunto, para termos agilidade em função da pandemia”, explicou o vereador Elvis Côrtes (PSD). “Ressaltamos a importância de que sejam solicitadas reuniões conjuntas também sobre outros projetos fundamentais no combate à Covid-19. Isso é importante para que até a segunda quinzena de junho possamos votar, em Plenário, todos os projetos que tratem do coronavírus”, ressaltou a vereadora Bella Gonçalves (Psol). Segundo a presidente da Câmara de BH, vereadora Nely Aquino (Podemos), a avaliação conjunta de projetos consta do RI e precisa ser pedida pelos vereadores e aprovada em Plenário.

Segundo o artigo 72 do Regimento Interno, as comissões permanentes de mérito às quais for distribuída a proposição poderão apreciá-la conjuntamente, mediante deliberação de cada uma delas, atendendo a requerimento aprovado pelo Plenário ou, automaticamente, no caso do art. 122.” Ainda segundo o RI, o “quórum de instalação e deliberação considerará o total dos membros das comissões permanentes que dela participarem, independentemente da composição numérica de cada uma delas” e “o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos, conforme a competência das comissões que dela participarem”. Presidirá os trabalhos da reunião conjunta, o presidente mais idoso entre os presidentes das comissões que dela participarem.

Vetos mantidos

Durante a reunião plenária desta segunda-feira também foram apreciados e mantidos três vetos do prefeito Alexandre Kalil (PSD). De autoria do próprio Executivo, o PL 696/19, que “dispõe sobre a redução do valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública” foi aprovado em dois turnos pela Câmara e teve o texto final enviado para o prefeito no dia 12 de fevereiro deste ano, na forma da Proposição de Lei 5/20. No dia 3 de março, em ofício enviado à Câmara, o Executivo explicou os motivos do veto integral ao próprio projeto. Segundo o texto, “a Lei federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispõe que, em ano eleitoral, para preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos do pleito, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração, ressalvadas as hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no anterior.” Além da Lei Federal, o texto diz ainda que a “Resolução TSE n° 23.606, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, preconiza que a referida vedação legal incide desde 1° de janeiro de 2020.”

Segundo a vereadora Bella Gonçalves, devido à situação vivida por Belo Horizonte, a lei que reduz o custeio da iluminação pública deveria ser mantida. “O estado de calamidade flexibiliza a possibilidade de aprovação de projetos como este”, explicou a vereadora. O veto foi mantido com o voto de 32 vereadores. Oito parlamentares votaram pela sua derrubada.

Outra matéria vetada integralmente pelo prefeito trata de alterações no Código de Posturas de Belo Horizonte. De autoria do vereador Professor Juliano Lopes (PTC), o PL 1712/15 alterava o prazo de licenciamento para o exercício de atividades em logradouro público e retirava a obrigatoriedade de licitação para quem já exercia a atividade antes de 1988, entre outras alterações. Segundo mensagem enviada pela Prefeitura explicando as razões do veto, o texto é inconstitucional, pois violaria o “princípio da separação dos poderes” e “invade esfera reservada ao Poder Executivo para a prática de atos de gestão administrativa, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do prefeito”. O veto recebeu 33 votos a favor, seis contra e uma abstenção.

Também foi vetada a Proposição de Lei 8/20, que “Cria o Composta BH, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílio, instituição pública ou privada e condomínio residencial". Tendo como base o PL 774/2019, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o texto visa promover o associativismo, fomentar a autonomia alimentar e melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável. Apesar de enaltecer a importância do projeto, a Prefeitura justifica o veto integral, afirmando que o texto padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois “cria obrigações de fazer e determina a assunção de despesas por parte do Poder Executivo, o que afeta a organização administrativa e altera competências e atribuições de seus órgãos”, além de onerar o “erário sem a necessária previsão das fontes suficientes para suportar o impacto orçamentário-financeiro gerado”. O veto foi mantido com o voto de 25 vereadores.

Reforço para a inclusão

Ampliar o acesso à informação, aos cargos e empregos públicos e promover a inclusão de pessoas com deficiência em procedimentos públicos licitatórios. Estes são alguns dos objetivos do PL 829/2019, de Irlan Melo, aprovado em 1º turno pelo Plenário. Segundo Melo, “o objetivo é incluir pessoas com deficiência principalmente no serviço público”. Dr. Bernardo Ramos (Novo) completou: “um projeto de lei muito importante e fizemos até uma emenda e encaminhamos a favor do projeto”.

Apesar de concordarem com a proposta de inclusão, alguns vereadores questionaram a falta de participação de setores importantes que lidam há anos com o tema. “O projeto do Irlan tem toda uma intenção, mas não foi discutido no Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência. Foi feito um PL sem ouvir o conselho que é deliberativo. É preciso ter mais respeito com as pessoas e com a história de vereadores como João Batista, Leonardo Matos e Valter Tosta, que construíram toda uma legislação sobre o tema”, disse o vereador Arnaldo Godoy (PT). A mesma posição foi defendida pela vereadora Bella Gonçalves. “Sugiro ao Irlan fazer a apresentação deste projeto no conselho. A gente quer avançar, mas tem que ser junto com o órgão”, afirmou a vereadora.

Os Projetos de Lei 339/2017, de autoria do vereador Orlei (PSD), e 833/2019, de autoria do vereador Catatau do Povo (PSD), foram retirados da pauta da reunião. Tratando, respectivamente, da “obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar, clínicas e unidades de saúde pública e privada, pelos médicos, odontólogos e psicólogos” de Belo Horizonte, e da criação de “normas relativas ao atendimento de urgência efetuado pelo Sistema de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) no âmbito do município de Belo Horizonte”, os textos tiveram a discussão interrompida baseada no artigo 142 do Regimento Interno.

Pedido de informação

Solicitando ao prefeito Alexandre Kalil que repasse à Câmara de BH informações relacionadas às medidas adotadas pelo Município no enfrentamento à epidemia de Covid-19, os vereadores aprovaram o Requerimento 119/20, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante). No requerimento, o vereador solicita ao Executivo que repasse informações acerca do número de cestas básicas adquiridas e seu custo unitário, a incidência de casos confirmados de Covid-19 e cumulativo dos casos por semana epidemiológica, os óbitos, com estratificação de faixa etária e grupos de risco, as hospitalizações por Síndrome Respiratória Aguda por Covid-19, a apresentação dos critérios técnicos para abertura de 1.900 covas nos cemitérios municipais, entre outros questionamentos. O requerimento teve aprovação simbólica.

Borja fez o uso da palavra para criticar o prefeito Alexandre Kalil na condução dos assuntos relativos à pandemia. Segundo o vereador, o Município precisa explicar por qual motivo permitiu a reabertura dos shoppings populares e não deixou que outros espaços semelhantes fossem reabertos. “Queria que eles mostrassem a diferença entre shopping popular, centros comerciais e outros shoppings”, denunciou o vereador, afirmando ainda que também é preciso que o Executivo explique porque comprou máscaras de pano para distribuir para a população com uma variação de preço que vai de R$ 1,80 a R$ 3,80. “Está aqui como o prefeito gerencia nosso dinheiro”, afirmou.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional