Vereadores mantêm veto à disponibilização de fraldários nos centros de saúde

Na 15ª reunião plenária de 2020, realizada nesta sexta-feira (6/3), os vereadores de BH mantiveram o veto total do prefeito ao projeto de lei que pretendia obrigar todos os centros de saúde da cidade a disponibilizar área exclusiva e isolada das demais dependências para amamentação e troca de fraldas, proporcionando mais conforto, segurança e privacidade a mães, pais e crianças. Outro veto total e um veto parcial a proposições de iniciativa parlamentares, dispondo, respectivamente, sobre a coleta de materiais recicláveis em órgãos públicos e instituição de programa de prevenção e combate à violência contra a mulher, deixaram de ser apreciados, mas continuam a travar a pauta e terão de ser obrigatoriamente votados antes das demais proposições. Os outros projetos em pauta também foram transferidos para a reunião de segunda-feira (9/3), marcada para as 14h30, no Plenário Amynthas de Barros.

O veto total ao PL 707/19, de Hélio da Farmácia (sem partido), que determina a disponibilização desses espaços, providos de lavatório e recipiente para deposição de fraldas usadas, foi mantido pelo Plenário com 24 votos favoráveis e sete contrários. Na justificativa do veto, o prefeito Alexandre Kalil alega que a proposição “adentra em matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo, incorrendo em vício de iniciativa”; quanto ao mérito, ele aponta que a medida “não traz inovações ao ordenamento jurídico”, por já existir no Município a Lei 10.803/15, que dispõe sobre a criação do banheiro família.

O veto integral do Executivo ao PL 360/17, de Pedro Patrus (PT), que institui a coleta seletiva de lixo nas secretarias e nos órgãos da estrutura do Município, teve a apreciação suspensa a pedido do autor por meio do artigo 142 do Regimento Interno. Com o esvaziamento do quórum e o encerramento da reunião, também deixou de ser votado o veto parcial do prefeito ao PL 779/18, de autoria da presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB), que institui na capital o Programa Tempo de Respeitar, voltado à reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e à promoção de grupos reflexivos para agressores. Se for mantido, ficarão excluídos da lei o parágrafo único do art. 5° e os arts. 6°, 7°, 8° e 10.

Vetos travam a pauta

Os dois vetos que não foram apreciados continuam a sobrestar a pauta, ou seja, nenhuma outra proposição poderá ser votada antes da decisão do Plenário por sua manutenção ou rejeição. Para serem derrubados, os vetos em questão precisam do voto contrário de pelo menos 21 vereadores; se esse quórum não for atingido, eles ficam mantidos. Quando o veto é integral, a proposição é arquivada e só pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa (ou seja, no mesmo ano) se for proposta pela maioria dos parlamentares ou 5% dos eleitores do Município. Se for parcial, os dispositivos vetados são excluídos do texto da lei.

Na próxima reunião (9/3), além desses dois vetos, continuam a aguardar apreciação em 2º turno os PLs 755/19, de Gabriel (sem partido), que inclui na fiscalização do Código de Posturas a identificação da empresa proprietária dos fios de telefonia, internet, tv a cabo e similares situados nos postes no município; e 388/17, de Irlan Melo (PR), que autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura, e o Substitutivo apresentado pelo próprio autor. Em 1º turno, os PLs 816/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que institui a Política Municipal Cultura Viva; e 735/19, do Professor Juliano Lopes (PTC), que dá preferência a idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo e pessoas com deficiência nos assentos de ônibus e do metrô da capital.

Conforme anunciado na reunião de ontem (5/3), com dois dias de antecedência, também constarão da pauta de segunda-feira o PL 417/17, de Elvis Côrtes (sem partido), que estabelece a criação de registro de casas noturnas, danceterias e similares que não se adequam as normas de segurança e saúde e/ou não possuam alvará de funcionamento; e 784/19, de Flávio dos Santos (Pode), que instituio Dia do Espírita entre as datas comemorativas da capital.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional