Câmara volta a discutir outorga onerosa, IPTU progressivo e desapropriações

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH vai realizar, nesta terça-feira (3/12), às 13h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública com o objetivo de debater a legalidade do Projeto de Lei 868/19, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei nº 11.181), tais como IPTU progressivo no tempo, desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública e outorga onerosa do direito de construir (ODC). A proposta já foi tema de duas audiências públicas, quando os setores da construção civil e mercado imobiliário defenderam mais transparência e participação na regulamentação. 

Encaminhado no final de outubro pela Prefeitura, o PL 868/19 suplementa as disposições do novo Plano Diretor do Município, sancionado em agosto deste ano, regulamentando os instrumentos a serem utilizados para sua efetivação. O texto recebeu parecer favorável nas Comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas. Segundo mensagem do Executivo, o PL quer disciplinar os instrumentos de política urbana assegurando “o uso da propriedade imobiliária em prol da coletividade, nos moldes preconizados pelo Plano Diretor, viabilizando a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, em atendimento ao interesse público.”

A audiência desta terça-feira foi solicitada pelos vereadores Bella Gonçalves (Psol), Gabriel (PHS), Irlan Melo (PL), Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB). O tema já foi tratado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana também em audiência pública ocorrida no dia 12 de novembro e na própria Comissão de Legislação e Justiça, em audiência no dia 19 de novembro. Foram convidados para participar deste encontro os secretários municipais de Fazenda, Fuad Noman; de Política Urbana, Maria Caldas e a integrante da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (ABEA), Fernanda Basquez.

Superintendência de Comunicação Institucional