ORDEM DO DIA

Câmara deve votar, nesta segunda (9), cinco projetos que alteram regras de impostos

Mudança no ISSQN da construção civil e revogação de isenção para serviços prestados à administração pública estão pautados em 2º turno

sexta-feira, 6 Novembro, 2026 - 19:00
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Foto: Karoline Barreto/CMBH

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) devem votar, na próxima segunda-feira (9/11), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 692/2026, de autoria do Executivo, que altera as regras de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil. Também deve ser votado em 2º turno o PL 700/2026, de mesma autoria, que revoga a isenção do ISSQN para serviços contratados pela administração pública quando o prestador desconta do valor cobrado pelo serviço a quantia que seria paga como tributo. O mesmo imposto ainda é tema do PL 512/2025, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que está pautado em 1º turno e isenta da contribuição profissionais autônomos recém-formados. Também em 1º turno estão pautados o PL 727/2026, do Executivo, que reduz para 20% o percentual das multas moratórias sobre ISSQN devido por autônomos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais; e o PL 814/2026, de Braulio Lara (Novo), que altera regras de arrecadação da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento cobrada de estabelecimentos comerciais. Cidadãos interessados podem acompanhar a reunião presencialmente, a partir das 14h30, da galeria do Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão ao vivo no portal ou canal da CMBH no Youtube.  

Construção civil

O PL 692/2026 restringe a possibilidade de deduzir, do cálculo do ISSQN que incide sobre serviços de construção civil, o valor dos materiais utilizados nas obras. Segundo a justificativa do prefeito, Álvaro Damião, a mudança busca adequar a legislação a um entendimento de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Prefeitura de Belo Horizonte estima que deixou de arrecadar até R$ 14 milhões no ano passado com a redução do imposto causada pelas deduções.

O texto, que será votado em definitivo na segunda, estabelece que somente poderão ser deduzidos valores de materiais específicos que sejam produzidos fora do local da prestação do serviço e incorporados à obra após sua conclusão, ou que tenham sido produzidos pelo prestador e comercializados com incidência comprovada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O quórum para aprovação do projeto é de dois terços dos vereadores, ou seja, 28 parlamentares. Caso aprovada, a proposta segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

Serviços prestados à administração pública

A isenção do ISSQN para prestadores de serviço contratados pela administração pública direta e indireta é revogada no PL 700/2026, do Executivo. A isenção é permitida hoje desde que o prestador desconte do valor cobrado pelo serviço a mesma quantia que seria paga como imposto. 

Segundo justifica o prefeito Álvaro Damião, a regra atual gera perda de arrecadação no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e reduz a futura base de cálculo do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma tributária. O benefício seria, ainda, incompatível com a legislação federal que trata da alíquota mínima de ISSQN que pode ser cobrada no Brasil.

Para ser aprovado em 2º turno, o projeto precisa dos votos favoráveis de pelo menos 28 vereadores. Como recebeu emenda, o texto, caso aprovado, retorna às comissões para análise.

Multas moratórias

O PL 727/2026 define um limite de 20% do valor principal do débito tributário para a cobrança de multas moratórias, ou seja, aquelas aplicadas quando há atraso (mora) no pagamento do imposto devido. Há exceções previstas no texto. Também reduz para o mesmo percentual a multa que incide sobre o atraso de pagamento de ISSQN para autônomos, de IPTU, ITBI e taxas municipais. Hoje, a multa para esses casos é de 30% sobre o valor atualizado do tributo, podendo ser reduzida para 25% caso o pagamento aconteça antes da cobrança judicial. 

Autor do texto, Álvaro Damião justifica que a medida adequa a legislação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal definiu que multas moratórias devem observar o teto de 20%, a fim de evitar efeito confiscatório dos tributos, o que é vedado pela Constituição Federal.

O quórum para aprovação em 1º turno é de 28 vereadores. Caso não sejam apresentadas emendas, o projeto, se aprovado, já poderá ser pautado para votação final.

Profissionais autônomos

O incentivo à inserção formal e permanência de novos profissionais autônomos no mercado de trabalho é o objetivo do PL 512/2025, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé. O texto isenta da contribuição com o ISSQN, pelo período de três anos, profissionais que comprovem ter finalizado curso de ensino médio, técnico e superior há, no máximo, dois anos da data de registro como autônomo no Município. 

A isenção será concedida apenas uma vez por profissional. Hoje, o imposto é cobrado trimestralmente dos profissionais autônomos, em função de cada atividade profissional exercida, no valor de R$ 100,00 para atividades de nível superior e R$ 50,00 para as demais atividades. 

A proposta precisa do aval de pelo menos 28 parlamentares para seguir tramitando em 2º turno. Caso seja aprovada, retorna às comissões para análise de emendas. 

Estabelecimentos comerciais

O PL 814/2026 define que a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais seja cobrada proporcionalmente ao tempo de vigência do alvará da empresa naquele ano. Dessa forma, a proposta permite que seja descontado do valor devido a quantia correspondente aos meses em que a empresa ainda não havia sido aberta. O valor proporcional também poderá ser ressarcido no caso de suspensão ou encerramento das atividades comerciais antes do fim do ano.

Para o autor do projeto, Braulio Lara, o texto corrige "tremenda injustiça ao contribuinte", que seria praticada pelas regras atuais da arrecadação. O objetivo é fazer com que os responsáveis pelas empresas paguem apenas pelo prazo em que efetivamente exercerem suas atividades.

O PL precisa do aval de 28 vereadores para seguir tramitando em 2º turno. Caso isso aconteça, como recebeu duas emendas, o texto deverá retornar às comissões para análise.

Superintendência de Comunicação Institucional