Escolas municipais podem colocar câmeras de segurança em áreas externas
Lei de origem parlamentar institui Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino
Imagem criada com Inteligência Artificial
O incentivo ao uso de câmeras de videomonitoramento em áreas externas de escolas públicas municipais é a principal medida implementada pela Lei 12.181, publicada nesta quinta-feira (19/11) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). O texto, originário do Projeto de Lei (PL) 466/2025, assinado por Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), cria a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino. A lei define que as câmeras podem ser instaladas em locais como entradas, saídas e muros das instituições de ensino, mas o monitoramento interno das unidades é vedado.
Segurança da comunidade escolar
De acordo com os autores, a medida visa garantir maior segurança no entorno das escolas, “diante do aumento de situações de risco que ameaçam a integridade de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar”. Durante a votação do texto em 2º turno, Maninho Félix ressaltou o uso das câmeras para inibir atividades criminosas, como tráfico de drogas, na porta das escolas.
“O projeto reforça uma política preventiva, com potencial para desestimular práticas ilícitas e possibilitar respostas rápidas em situações de emergência”, defendem os autores na justificativa do projeto que deu origem à lei.
O texto define que as câmeras poderão ficar apenas na parte externa das escolas, proibindo a instalação em salas de aula, banheiros, refeitórios, espaços de descanso e outras áreas internas.
Proteção das imagens
As imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores designados por órgãos competentes. Os vídeos serão cedidos a outras pessoas somente mediante requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo.
A norma garante ainda que o uso das imagens respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção da imagem e da privacidade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a defesa da intimidade e da vida privada garantida pela Constituição Federal. Também obriga a instituição a informar a comunidade escolar sobre a existência do sistema de monitoramento, inclusive por meio de sinalização no local.
O poder público ainda poderá firmar convênios e parcerias para viabilizar o videomonitoramento. Despesas com a execução da lei serão custeadas por meio de dotações próprias do orçamento vigente, com possibilidade de suplementação.
Tramitação
A proposta foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em outubro, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário. A versão aprovada pelos vereadores foi a de um substitutivo redigido pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT). O novo texto reorganizou a proposição original e retirou menções à Secretaria Municipal de Educação para atribuir as responsabilidades previstas ao Poder Executivo de maneira ampla.
Superintendência de Comunicação Institucional


