Aprovada em definitivo política contra o abandono de idosos em hospitais

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta segunda-feira (5/10), em definitivo, a criação de política para combater o abandono de idosos em hospitais. O Projeto de Lei (PL) 506/2025, proposto por Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), foi aprovado na forma de substitutivo que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Hospitais e Instituições de Saúde, fundamentada no reconhecimento do cuidado como direito humano, responsabilidade pública e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Em Plenário, Arruda reforçou que o direito da pessoa idosa precisa ser respeitado. O vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), disse que a emenda adequou o projeto “com foco na prevenção, no cuidado e na articulação” com outras políticas públicas. A matéria foi aprovada por unanimidade, com 40 votos “sim”, e segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Abandono

“Hoje quero pedir apoio dos nobres colegas para votarmos esse projeto de suma importância para as pessoas que estão hospitalizadas em Belo Horizonte, muitos até abandonados nos hospitais”, pediu Arruda.

Na justificativa do PL 506/2026, Arruda e Loíde Gonçalves lembram que a Constituição Federal estabelece o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, enquanto o Estatuto da Pessoa Idosa tipifica o abandono de idosos em hospitais e instituições de saúde como crime. No entanto, os autores avaliam que a ocorrência de casos de abandono aponta para “a necessidade de ações mais efetivas e coordenadas em nível municipal para prevenir e combater essa prática”.

Emenda aprovada

O texto aprovado pelos vereadores, o Substitutivo-emenda 1, proposto pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), prevê diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abandono de Pessoas Idosas em Hospitais e Instituições de Saúde. Dentre elas está a conscientização social sobre o crime de abandono de idosos, a capacitação de profissionais para intervir nessas situações, o reconhecimento da interdependência entre a pessoa idosa e quem exerce o cuidado e a priorização de ações preventivas como estratégia central para o enfrentamento às situações de abandono, com fortalecimento da rede pública de cuidados e apoio às famílias.

“Encaminho pela aprovação da Emenda 1, que simplesmente adequou o projeto com foco na prevenção, no cuidado e na articulação entre o [Sistema Único de Saúde] SUS e o [Sistema Único de Assistência Social] SUAS, além de tirar outras obrigações que poderiam impactar na legalidade do projeto”, disse o vice-líder do governo em Plenário, Diego Sanches.  

O texto estabelece que hospitais e instituições de saúde, além de manter registro atualizado do contato de familiares e comunicar às autoridades qualquer indício de abandono de idoso, também devem realizar articulação com a rede socioassistencial, especialmente com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e equipes de Proteção Social Especial sempre que identificarem situações de abandono, negligência ou ausência de responsáveis. 

Também está previsto que a nova política deverá ser implementada em consonância com a Política Municipal do Cuidado e com a Política Nacional de Cuidados, e que o Executivo regulamentará a lei no que couber.

Superintendência de Comunicação Institucional