Unidades de saúde devem ter placas sobre entrega de bebês para adoção

A entrega de um bebê para adoção não é crime e pode ser realizada em processo sigiloso com auxílio da justiça. A partir desta quarta-feira (11/11), essas e outras informações devem ser disponibilizadas em placas informativas afixadas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas em BH. É o que determina a Lei 12.171, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Professor Juliano Lopes (Pode), depois que os vereadores derrubaram veto total do prefeito Álvaro Damião. Publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (11/11), a norma é originária do Projeto de Lei (PL) 58/2025, assinado por Uner Augusto (PL), e tem como objetivo preservar o nascituro das práticas de aborto, abandono e adoção irregular.

Entrega Legal

Segundo a justificativa do autor do texto, o direito de entregar um recém-nascido para adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não seria “satisfatoriamente conhecido” pela população. Em Minas Gerais, esse processo acontece por meio do programa Entrega Legal, do Tribunal de Justiça do estado (TJMG).

“Sem o conhecimento deste importante recurso, alguns pais acabam por recorrer à prática de condutas reprováveis e criminosas”, afirma Uner Augusto, referindo-se ao aborto, abandono e adoção irregular. Para o vereador, o incentivo ao processo da adoção legalizada seria “um fator decisivo para a preservação dos direitos do nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil”.

As placas informativas, que devem ser afixadas especialmente em salas de espera e consultórios médicos destinados a gestantes, devem conter o seguinte texto, acompanhado do endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal 13.509/2017).”.

O vereador ainda reforça que, na época em que apresentou o projeto de lei, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento estava apto a acolher mais de 30 mil crianças no país.

Veto do prefeito

O PL 58/2025 foi aprovado em definitivo em agosto deste ano, com 32 votos favoráveis e 5 contrários, e enviado à sanção ou veto do Executivo. Em setembro, o prefeito vetou o texto integralmente, justificando “contrariedade ao interesse público”. Álvaro Damião se baseou em manifestações das Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, que ressaltam a complexidade da decisão pela entrega voluntária, singularidade de cada caso e possíveis riscos à privacidade e ao acolhimento sigiloso das gestantes. “A simples vinculação ostensiva de informações em placas de unidades de saúde é uma estratégia pontual e fria, insuficiente para assegurar o amparo preconizado pelas políticas públicas”, afirma o documento.

As pastas também defendem que a medida poderia gerar “pressões indevidas no ambiente de cuidado”, interferir na “neutralidade da assistência” e “privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais”. 

No início deste mês de novembro, o veto foi derrubado pelo Plenário da Câmara, tendo recebido 28 votos para sua rejeição, 10 para sua manutenção e 1 abstenção. 

Superintendência de Comunicação Institucional