PL cria programa de prevenção ao uso indevido de medicamentos

A criação de um programa municipal de conscientização e combate ao uso indevido de medicamentos, prática recorrente e de grande impacto na saúde pública, é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 784/2026, de Neném da Farmácia (Mobiliza), que obteve parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A automedicação e o uso inadequado de medicamentos, segundo o autor, representam riscos significativos à população, podendo causar reações adversas, intoxicações, agravamento de doenças e até mesmo o aumento da resistência bacteriana, no caso do uso incorreto de antibióticos. Confira o resultado completo da reunião.

Conscientização

O Programa Municipal de Combate ao Uso Indevido de Medicamentos considera como uso indevido a automedicação sem orientação profissional; a utilização inadequada ou em desacordo com a prescrição médica, especialmente de antibióticos e outros fármacos controlados; bem como o armazenamento incorreto e o uso de medicamentos vencidos. Para conscientizar a população sobre os riscos dessas práticas, o texto prevê a realização de campanhas educativas, orientação aos usuários nas unidades da rede pública, capacitação dos profissionais, divulgação de informações e incentivo ao descarte adequado de medicamentos.

“Muitas vezes, por falta de informação adequada, a população utiliza medicamentos sem orientação profissional, compartilha remédios com outras pessoas ou interrompe tratamentos de forma inadequada, o que compromete a eficácia terapêutica e sobrecarrega o sistema público de saúde”, argumenta Neném da Farmácia.

A execução do programa poderá envolver a integração entre as unidades da rede municipal; a atuação de farmacêuticos, médicos e demais profissionais da saúde; parcerias com instituições públicas ou privadas; e a colaboração de organizações da sociedade civil. A implementação de ações educativas e preventivas, segundo o autor do PL, podem ser realizadas com base na estrutura já existente da rede municipal de saúde.

Foco na prevenção

Relator da matéria em 1º turno, Helinho da Farmácia (PSD) reforça que o uso de medicamentos exige informação adequada e orientação profissional. Reiterando os riscos mencionados pelo autor da proposta, ele ressalta que a utilização indevida ou incorreta de antibióticos pode aumentar a resistência bacteriana, reduzindo ou anulando sua eficácia, impactando na saúde de toda a população. O mérito maior da proposição, em seu entendimento, é o fortalecimento da prevenção, que deve ser compreendida como parte da promoção da saúde.

“O enfrentamento ao uso inadequado não deve ocorrer apenas quando já verificada intoxicação, reação adversa ou outro agravo. A educação em saúde permite atuação anterior, buscando reduzir comportamentos de risco por meio de informação e conscientização”, reforça Helinho da Farmácia.

O relatório destaca ainda que os meios sugeridos para execução do programa – orientação nas unidades de saúde e farmácias da rede, divulgação de informações em locais públicos e meios digitais, e capacitação dos trabalhadores da saúde – valorizam a atuação dos profissionais e criam uma relação mais segura e responsável entre o paciente e o tratamento.

Tramitação

Em resposta à diligência da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a Secretaria Municipal de Saúde informou que o Município já desenvolve ações relacionadas ao uso racional e seguro de medicamentos e se manifestou contra a criação de um programa especifico, alegando a possível necessidade de ampliação de recursos humanos, operacionais e financeiros. O parecer, contudo, atesta o caráter programático da proposta, que limita-se a estabelecer diretrizes gerais sem promover reorganização administrativa, criação de órgãos, cargos, funções ou atribuições especificas para o Poder Executivo.

A proposição ainda será apreciada nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira votação no Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional