Cadastro municipal de protetores avança em 1º turno

Nesta segunda-feira (17/8), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 778/2026, que institui o Cadastro de Protetores de Animais Domésticos de Belo Horizonte (Cpad-BH). A medida, de autoria de Janaina Cardoso (União), pretende aproximar protetores do município e facilitar o acesso a programas, serviços e capacitações. Relator da proposta no colegiado, Osvaldo Lopes (Pode) destaca que a sistematização das informações poderá contribuir para uma atuação preventiva do Poder Executivo, permitindo o direcionamento de políticas públicas para regiões com maior necessidade de ações de proteção e controle populacional. O texto será analisado por mais duas comissões de mérito antes que esteja apto para a primeira votação pelo Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Integração e valorização

Ao justificar o PL 778/2026, Janaina Cardoso afirma que a rede de proteção animal é formada, atualmente, por “protetores independentes, ações e entidades do terceiro setor” que, muitas vezes, atuam de forma desarticulada e sem o devido reconhecimento e apoio do poder público. Segundo a parlamentar, a ausência de dados sistematizados dificulta a formulação de políticas públicas eficazes e a implementação de ações estratégicas, como campanhas de castração, vacinação e atendimento veterinário.

O Cpad-BH tem como objetivos reconhecer o trabalho dos protetores de animais domésticos; mapear a rede de proteção animal do município; organizar informações sobre os animais que estejam sob a proteção dos cadastrados; promover maior integração entre o poder público e a rede de proteção animal; subsidiar políticas públicas de proteção animal por meio de dados atualizados e georreferenciados; e facilitar o acesso do protetor de animais domésticos a programas municipais, serviços públicos, capacitação e parcerias institucionais.

Segundo o texto, esse cadastro trará informações sobre o protetor, como identificação, área de atuação, capacidade de acolhimento, dados dos animais sob sua tutela, necessidades e custos relacionados ao trabalho, além de histórico de participação em programas municipais. A inscrição será gratuita e renovada anualmente. Janaina Cardoso classifica a proposta como uma “medida estruturante” para a política de proteção animal, capaz de organizar e fortalecer as ações do Município, valorizar o trabalho dos protetores e otimizar a utilização dos recursos públicos.

“O Cpad-BH surge como ferramenta indispensável para mapear, organizar e integrar essa rede, permitindo ao Município atuar de forma mais inteligente, eficiente e direcionada”, declara Janaina Cardoso.

O projeto ainda prevê que, com base nos dados do cadastro, o Poder Executivo poderá priorizar protetores de animais domésticos em ações públicas de vacinação, castração, atendimento veterinário e acolhimento emergencial; e melhorar a fiscalização relativa a maus-tratos e abandono, com articulação entre a Guarda Civil Municipal e órgãos competentes.

Interesse público e pertinência

Em seu parecer, o relator Osvaldo Lopes destaca que a medida pode favorecer uma atuação pública mais integrada e orientada por informações concretas sobre a realidade da proteção animal no município. Para o parlamentar, o Cpad-BH também apresenta potencial para contribuir com o controle populacional ético de cães, gatos e outros animais domésticos. Segundo ele, o conhecimento sobre a distribuição territorial dos protetores, sua capacidade de acolhimento e os animais sob sua tutela pode "auxiliar o poder público no planejamento de ações de vacinação e castração”. Osvaldo Lopes ressalta ainda a pertinência da proposta sob o aspecto ambiental. Para ele, a gestão adequada dos animais domésticos possui reflexos sobre o equilíbrio ambiental, a saúde pública, a ocupação dos espaços urbanos e a própria qualidade de vida da população.

“O projeto apresenta interesse público e pertinência temática, contribuindo para o fortalecimento da política municipal de proteção animal e para o aprimoramento da gestão ambiental e urbana”, declara Osvaldo Lopes.

Tramitação

O PL 778/2026 segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; e Orçamento e Finanças Públicas, antes que possa ser anunciado para a primeira votação em Plenário. Para ser aprovado e seguir tramitando, o texto depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional